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Conteúdo programático
DIREITO CIVIL – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Código Civil Brasileiro. Das Pessoas. Dos Bens. Dos fatos jurídicos. Do direito das obrigações. Dos contratos em geral. Dos atos unilaterais. Da responsabilidade civil. Do direito das coisas Do Direito de Família. Do direito das sucessões. Das disposições finais e transitórias do Código Civil. Seguros. Registros públicos (Lei nº 6.015 / 1973 e suas alterações). Locação (Lei nº 8.245 /1991 e suas alterações). Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 / 2003 e suas alterações). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146 / 2015). Direito Autoral (Lei nº 9.610 / 1998 e suas alterações). Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e outros membros da família (Decreto nº 9.176 / 2017). Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Lei 12.965/2014.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Das normas fundamentais do processo civil e sua aplicação. Jurisdição e ação. Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional. Da competência interna. Dos sujeitos do processo. Do litisconsórcio, da intervenção de terceiros. Do Juiz, do Ministério Público e dos Auxiliares da justiça. Da advocacia e da defensoria pública. Da forma, do tempo, do lugar e comunicação dos atos processuais. Das nulidades. Da comunicação dos atos processuais. Tutela provisória. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. Procedimento comum. Das providências preliminares e do saneamento. Do julgamento conforme o estado do processo. Das provas. Da sentença e da coisa julgada. Do cumprimento da sentença. Procedimentos especiais de jurisdição litigiosa e de jurisdição voluntária. Do processo de execução. Recursos. Ações Autônomas de Impugnação. Das disposições finais e transitórias. Juizados Especiais Cíveis.
DIREITO DO CONSUMIDOR – Natureza e fonte das regras de consumo. Integrantes e objeto da relação de consumo. Os direitos básicos do consumidor. Da qualidade que os produtos e serviços devem ter. Espécies de responsabilidades previstas na lei de consumo. Da prescrição e da decadência nas ações atinentes a matéria de consumo. Das práticas comerciais. Da proteção contratual em matéria de consumo. A defesa do consumidor em juízo. Das ações coletivas para defesa dos direitos dos consumidores. Responsabilidade civil.
DIREITO PENAL – Conceito, funções e características do Direito Penal. Teoria da norma penal. Teoria do crime. Teoria geral das penas. Crimes em espécie contidos nos Títulos I e II da Parte Especial do Código Penal. Crimes em espécie contidos nos Títulos III a XI da Parte Especial do Código Penal. Crimes e disposições penais das seguintes leis. Crimes e disposições penais da Lei nº 11.343/06 (drogas). Crimes e disposições penais das seguintes leis. Alterações trazidas pela Lei nº 13.964/2019.
ECA – Da proteção a criança e ao adolescente. Dos direitos fundamentais. Das medidas de proteção. Do direito a educação, a cultura, ao esporte e ao lazer. Dos atos infracionais. Das medidas pertinentes aos pais ou responsáveis. Do Conselho Tutelar. Do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Da Justiça da Infância e da Juventude. Dos processos e procedimentos. Dos recursos. Do Ministério Público. Da proteção judicial aos interesses individuais, difusos e coletivos. Das infrações administrativas Lei 13.431/2017. Sistema Socioeducativo Brasileiro.
DIREITO PROCESSUAL PENAL – Processo penal em geral. Norma processual penal. Investigação criminal. Sistemas de investigação, poderes, deveres, metodologias e atos investigatórios. Ação penal. Medidas cautelares pessoais. Comunicação dos atos processuais Atos jurisdicionais. Recursos em geral. Processos e procedimentos em espécie, do Código de Processo Penal. Disposições processuais penais contidas na legislação especial.
DIREITO CONSTITUCIONAL – Constitucionalismo e teoria da constituição. Administração Pública. Poder constituinte. Controle da constitucionalidade: lineamentos gerais e modalidades. Preâmbulo da Constituição. Organização Político Administrativa do Estado. Organização dos poderes. Poder Judiciário. Ações e Remédios Constitucionais. Processo Legislativo. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Tributação e Orçamento. Ordem Econômica e Financeira. Ordem Social.
DIREITO ELEITORAL – Estado Democrático de Direito. Direitos políticos. Partidos políticos. Direito eleitoral. Justiça Eleitoral. Ministério Público Eleitoral. Alistamento eleitoral. Elegibilidade. Sistemas eleitorais. Processo Eleitoral. Campanha eleitoral. Propaganda política e suas modalidades. Eleição, apuração e diplomação dos eleitos. Ações judiciais eleitorais. Lei Complementar nº 64/1990. Lei nº 9.504/1997.
DIREITO EMPRESARIAL – Origens e história do Direito Comercial/Empresarial. O Direito Civil e o Direito Empresarial: autonomia ou unificação. Princípios constitucionais econômicos e sua instrumentalidade para o funcionamento do mercado. Direito de Empresa no Código Civil. Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Empresa individual de responsabilidade limitada. Disciplina jurídica da concorrência. A atividade empresarial e a publicidade: tutela do consumidor. Teoria Geral do Direito Societário. Teoria Geral dos Títulos de Crédito. Teoria Geral do direito dos contratos. Contratos bancários. O empresário e a relação de consumo. Teoria Geral da Falência. Teoria Geral da Recuperação da empresa.
DIREITO TRIBUTÁRIO – O Estado e o poder de tributar. Fontes do Direito Tributário. Tributo: conceito e espécies. Obrigação tributária. Fato gerador da obrigação tributária. Responsabilidade tributária: normas gerais, espécies e hipóteses. Crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária. Processo administrativo e judicial tributário. Tributos estaduais e municipais. Infrações e sanções tributárias. Jurisprudência e Súmulas em matéria tributária.
DIREITO AMBIENTAL – A Constituição Federal e o meio ambiente. Fontes do Direito Ambiental. Competências administrativa, legislativa e jurisdicional em matéria ambiental. Tutela do meio ambiente e seus agentes. Responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental. O estudo do impacto ambiental e a administração pública. Meio ambiente e o Estatuto da Cidade. Lei Federal nº 12,651/12 (Código Florestal). Lei Estadual nº 20.922/13 (Código Florestal do Estado de Minas Gerais). Decreto-lei nº 227/07 (Código de Minas). “Lei Estadual nº 211972/16 (Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos).” “Decreto nº 44.844/08 (Regula o Processo de Licenciamento Ambiental, no âmbito do Estado de Minas Gerais)”. Lei Federal 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). Lei nº 10.257/2001 (Lei de Diretrizes Gerais de Política Urbana). Jurisprudência e Súmulas em matéria ambiental. Lei Complementar nº 140/2011.
DIREITO ADMINISTRATIVO – A Administração Pública. Organização da Administração Pública. Atos administrativos. Atividade regulatória da Administração Pública. Controle da Administração Pública. Contratos administrativos. Licitação. Agentes públicos: classificação e espécies de vínculos com o Estado. Bens públicos. Concessão e permissão de serviços públicos. Desapropriação. Responsabilidade Civil do Estado. Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Da Fazenda Pública. Jurisprudência e súmulas sobre as matérias.
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