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TJ-AP (Juiz Substituto) (Pós-Edital) (E) 2021.2
R$298,80
Descrição
Cursos do Pacote
- Aula demo 1 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço. Interpretação e Integração da Lei. Analogia. Princípios Gerais do Direito e Equidade. Usos e Costumes.
- Aula 01 2 – Das pessoas. Das pessoas naturais. 3 – Ausência.
- Aula 02 2 – Das pessoas jurídicas. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Do domicílio.
- Aula 03 3 – Direitos da Personalidade.
- Aula 04 4 – Dos bens. Dos bens divisíveis e indivisíveis. Dos bens considerados em si mesmo. Dos bens fungíveis e infungíveis. Dos bens reciprocamente considerados. Dos bens públicos. Do bem de família.
- Aula 05 5 – Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prova.
- Aula 06 5 – Dos defeitos dos negócios jurídicos. Das nulidades.
- Aula 07 5 – Da prescrição e da decadência.
- Aula 08 6 – Do direito das obrigações. Das modalidades das obrigações.
- Aula 09 6 – Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações.
- Aula 10 6 – Do inadimplemento das obrigações. Mora, cláusula penal, perdas e danos. 7 – Dos atos unilaterais.
- Aula 11 7 – Dos contratos em geral. Formação e extinção. Vícios redibitórios e evicção.
- Aula 12 7 – Das várias espécies de contrato. Parte I
- Aula 13 7 – Das várias espécies de contrato. Parte II
- Aula 14 7 – Das várias espécies de contrato. Parte III
- Aula 15 9 – Da responsabilidade civil em geral. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Abuso do direito. Parte I
- Aula 16 9 – Da responsabilidade civil em geral. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Abuso do direito. Parte II
- Aula 17 11 – Do direito das coisas. 12 – Da posse: aquisição, efeitos, perda. Os interditos possessórios. Usucapião.
- Aula 18 13 – Da propriedade.
- Aula 19 13 – Do condomínio. Do direito do promitente comprador.
- Aula 20 13 – Dos direitos reais. Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da habitação. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Alienação fiduciária.
- Aula 21 14 – Do direito de família. Casamento. Do direito pessoal. Do direito patrimonial. Regime de bens. Da união estável.
- Aula 22 14 – Da tutela e da curatela. Adoção. Poder familiar. Alimentos.
- Aula 23 15 – Do direito das sucessões. Da sucessão em geral. Da sucessão legítima.
- Aula 24 15 – Da sucessão testamentária. Do inventário e da partilha.
- Aula demo 1 – Do Direito de Empresa. Do Empresário. Da caracterização e da inscrição. Da capacidade .4 – Do Estabelecimento. Disposições gerais. 8 – Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006).
- Aula 01 5 – Dos Institutos Complementares: Do registro. Do nome empresarial. Dos prepostos. Da escrituração. Da Propriedade Industrial e Propriedade
- Aula 02 2 – Da Sociedade. Disposições gerais. Da sociedade não personificada. Da sociedade em comum. Da sociedade em conta de participação. Da sociedade personificada. Da sociedade simples. Da sociedade em nome coletivo. Da sociedade em comandita simples. Da sociedade limitada. 14 – Das Sociedades por Ações (Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976). Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI (Lei no 12.441/2011).
- Aula 03 Da sociedade anônima. Da sociedade em comandita por ações. Da sociedade cooperativa. Das sociedades coligadas. 3 – Da liquidação da sociedade. Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades. Da sociedade dependente de autorização. 14 – Das Sociedades por Ações (Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976).
- Aula 04 8 – Dos títulos de crédito. 10 – Das preferências e privilégios creditórios. 9 – Da Letra de Câmbio e da Nota Promissória (Decreto no 2.044, de 31 de dezembro de 1908, Decreto no 57.663, de 24 de janeiro de 1966).10 – Do Cheque (Lei no 7.357, de 02 de setembro de 1985). Da Duplicata (Lei no 5.474, de 18 de julho de 1968). Dos Atos Cambiários e dos Contratos Empresariais. 11 – Do Protesto de Títulos (Lei no 9.492, de 10 de setembro de 1997). 12 – Dos Títulos de Crédito Comercial (Lei no 6.840, de 03 de novembro de 1980). Dos Títulos de Crédito Industrial. 13 – Dos Títulos de Crédito Rural (Decreto Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967 e Lei no 11.076 de 30 de dezembro de 2004). Cédulas de crédito bancário (Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004).
- Aula 05 7 – Da Recuperação Judicial, Extrajudicial
- Aula 06 Falência do Empresário e da Sociedade Empresária (Lei no 11.101, de 09 de fevereiro de 2005). 15 – Da Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras (Lei no 6.024 de 13 de março de 1974).
- Aula 07 Intelectual, da Marca e Patente, Patente Pipeline, do Modelo de Utilidade, do Desenho Industrial.
- Aula demo 1 – Teoria Geral do Direito Processual Civil. Normas processuais civis. Fontes do Direito Processual Civil. Aplicação e interpretação da lei processual civil. Da norma processual no tempo e no espaço.
- Aula 01 2 – Da jurisdição. Conceito. Características. Princípios. Extensão. Poderes. Órgãos. Jurisdição contenciosa. Jurisdição voluntária.
- Aula 02 3 – Competência. Conceito. Competência interna. Critérios para definir a competência. Competência absoluta. Competência relativa. Das causas de modificações da competência: conexão, continência, prevenção. Casos de prorrogação legal da competência. Conflito de competência. Conflito de atribuições. Perpetuatio jurisdicionis.
- Aula 03 2.Da ação. Natureza jurídica. Princípios. Elementos identificadores da ação. Condições da Ação. Classificação das Ações. Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais.
- Aula 04 4 – Processo. Conceito. Classificação. Natureza Jurídica. Princípios informativos do processo civil. Princípios constitucionais do processo civil. As garantias constitucionais do processo civil. A relação processual. Características da relação processual. Sujeitos da relação jurídica: Sujeitos principais. Sujeitos secundários. Sujeitos Especiais. Pressupostos Processuais.
- Aula 05 5 – Das partes e dos procuradores. Da capacidade processual. Legitimação ordinária. Legitimação extraordinária. A substituição processual. Dos deveres das partes e dos procuradores.
- Aula 06 Do Juiz. O juiz: poderes, deveres e responsabilidades. O Ministério Público e os Auxiliares da justiça.
- Aula 07 Do litisconsórcio.
- Aula 08 Da assistência. Da intervenção de terceiros. Da oposição. Da nomeação à autoria. Da denunciação da lide. Chamamento ao Processo.
- Aula 09 7 – Dos atos processuais. Definição. Características dos atos processuais. Princípios dos atos processuais. Classificação dos atos processuais. Atos das partes. Atos dos auxiliares das partes. Atos processuais simples e complexos. Documentação dos atos processuais. Local da prática dos atos processuais. Da forma dos atos processuais. Tempo para a prática dos atos processuais.
- Aula 10 Das comunicações dos atos processuais. Das cartas. Das citações. Das intimações. Das nulidades. De outros atos processuais. Da distribuição e do registro. Do valor da causa. Dos prazos. Conceito. Classificação. Princípios. Contagem. Prazos especiais. Preclusão. Espécies de Preclusão
- Aula 11 6 – Da tutela provisória. Disposições Gerais. Da tutela de urgência. Do procedimento das tutelas antecipada e cautelar requeridas em caráter antecedente. Da tutela da evidência.
- Aula 12 8 – Formação, suspensão e extinção do processo. Do Processo de Conhecimento. Petição inicial: conceito, requisitos. Do pedido: espécies, modificação, cumulação. Causa de pedir. Dos documentos necessários à propositura da ação. Despacho inicial: objeto, natureza. Do julgamento liminar de improcedência das ações repetitivas. Do recurso cabível e seu procedimento. Da decretação de ofício da prescrição. Emenda da inicial. Do indeferimento liminar da petição inicial. Do recurso cabível e seu procedimento. Da antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Requisitos. Da fungibilidade entre a tutela antecipada e as medidas cautelares. 10 – Do julgamento conforme o estado do processo. Da extinção do processo sem resolução do mérito. Do julgamento antecipado da lide. Da resolução do mérito..
- Aula 13 9 – Da citação. Dos efeitos da citação. Da resposta do réu: contestação, exceções (incompetência, impedimento e suspeição), reconvenção. Da revelia. Dos efeitos da revelia. A revelia e os direitos indisponíveis. Da declaração incidente. Dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Das alegações do réu.
- Aula 14 Da audiência preliminar. Das provas: conceito, , princípios gerais, objeto, ônus, procedimentos. Da audiência de instrução e julgamento.
- Aula 15 Das provas – Modalidades
- Aula 16 Da sentença. Requisitos e efeitos da sentença. Classificação da sentença. Publicação. Intimação das partes e dos procuradores. Sentença em audiência e início do prazo recursal. Condenação do devedor na emissão de declaração de vontade. Reexame da sentença. Liquidação da sentença.
- Aula 17 Coisa julgada. Conceito. Limites objetivos e subjetivos. Coisa julgada formal e coisa julgada material. Princípio do deduzido e do dedutível.
- Aula 18 14 – Dos procedimentos especiais. Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição contenciosa. Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária. 16 – Ações de Despejo, Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação, Revisional de Aluguel, Renovatória, (reguladas pela Lei no 8.245/91).Ação de Busca e Apreensão por alienação fiduciária (Decreto-Lei no 911/69).
- Aula 19 13 – Processo de execução. Princípios. Das partes. Da competência. Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução. Do inadimplemento do devedor.
- Aula 20 11 – Cumprimento da sentença. Procedimento. Títulos executivos judiciais. Impugnação. Execução provisória. Competência para o cumprimento da sentença. Cumprimento da sentença condenatória na indenização por ato ilícito.
- Aula 21 Espécies de execução. Execução para entrega de coisa certa e incerta. Execução das obrigações de fazer e não fazer.
- Aula 22 Da execução Fiscal. Da execução por quantia certa contra devedor solvente. Da penhora, avaliação e expropriação. Da citação do devedor e da indicação de bens. Da penhora e do depósito. Da avaliação. Da adjudicação. Da alienação por iniciativa particular. Da alienação em hasta pública. Do Pagamento ao credor. Da Execução contra a Fazenda Pública. Da execução da Prestação Alimentícia. Dos embargos do à execução. Prazos para embargos. Natureza jurídica. Legitimidade e procedimento. Dos embargos à execução contra a Fazenda Pública. Dos embargos na execução por carta. Da execução por quantia certa contra devedor insolvente. Da suspensão e extinção do processo. Multipropriedade (Lei no 13.777/2018).
- Aula 23 Precedentes judiciais.
- Aula 24 Ação Rescisória.
- Aula 25 12 – Recursos. Conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, efeitos, juízo de mérito.Súmula impeditiva do recurso. Apelação. Agravo. Embargos infringentes. Embargos de divergência. Embargos de declaração. Recurso de terceiro prejudicado. Recurso pelo Ministério Público. Recurso adesivo. Recurso extraordinário. Requisitos. Repercussão Geral. Recurso Especial. Recursos Especiais Repetitivos. Requisitos. Prova da divergência. Agravo de Instrumento ao STF ou ao STJ. Recurso Ordinário. Da ordem dos processos no Tribunal. Poderes do relator no julgamento dos recursos. Hipóteses para a concessão do efeito suspensivo, pelo relator.
- Aula 26 15 – Juizados Especiais Cíveis (Lei no 9.099/95).
- Aula 27 Resumão
- Aula 28 Questões de Concursos da Magistratura
- Aula demo 1 – Do Código de Defesa do Consumidor. Dos direitos do consumidor. Das disposições gerais. Dos direitos básicos do consumidor.
- Aula 01 2 – Da qualidade de produtos e serviços. Da preservação e da reparação de danos (da proteção à saúde e segurança). 3 – Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Da responsabilidade por vício do produto e do serviço. 4 – Da decadência e da prescrição. 5 – Da desconsideração da personalidade jurídica.
- Aula 02 6 – Das práticas comerciais (das disposições gerais). Da oferta. Da publicidade. Das práticas abusivas. Da cobrança de dívidas. 7 – Da proteção contratual: disposições gerais. Das cláusulas abusivas. Dos contratos de adesão.
- Aula 03 8 – Da defesa do consumidor em juízo. Das disposições do Código de Defesa do Consumidor relacionadas à defesa do consumidor em juízo. 9 – Das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 10 – Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 11 – Da tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer. 12 – Da sentença. Da coisa julgada. Da liquidação da sentença coletiva. 13 – Do cumprimento da sentença. Noção de verossimilhança e hipossuficiência para facilitação da defesa em juízo dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova. 15- O sistema nacional de defesa do consumidor: A política nacional de relações de consumo – SNDC e PROCON.
- Aula 04 29 – A defesa da ordem urbanística.
- Aula 05 (em PDF) 28 – A proteção ao patrimônio cultural e ao patrimônio público e social. Proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. A competência.
- Aula 06 (Prof. Thiago Leite) Saneamento Básico (Lei no 11.445/2007 e Decreto no 7.217/10). (Prof. Thiago Leite)
- Aula 07 (Prof. Ricardo Torques) Idoso (Lei no 10.741/03) (Prof. Ricardo Torques)
- Aula 08 (Prof. Ricardo Torques) Mulher ( Lei no 11.340/06) (Prof. Ricardo Torques)
- Aula 09 (Prof. Ricardo Torques) Igualdade Racial (Lei 12.288/10) (Prof. Ricardo Torques)
- Aula 10 (Prof. Ricardo Torques) Pessoas portadoras de deficiênciaLei nº 7.853/89(Prof. Ricardo Torques)
- Aula 11 (Prof. Ricardo Torques) Pessoas portadoras de deficiênciaLei nº 10.098/00(Prof. Ricardo Torques)
- Aula 12 (Prof. Ricardo Torques) Pessoas portadoras de deficiênciaDecreto 6949/2009(Prof. Ricardo Torques)
- Aula 13 (Prof. Ricardo Torques) Pessoas portadoras de deficiênciaLei nº 10.216/01(Prof. Ricardo Torques)
- Aula 14 29 – Da defesa dos investidores no mercado imobiliário. Investidor ( Lei no 7.913/89).
- Aula demo 1 – Direito eleitoral. Conceito. Fundamentos. Fontes e princípios. Interpretação. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
- Aula 01 4 – Direitos políticos. Perda. Suspensão. Sufrágio universal. Voto. Característica do voto. 11 – Da ação de impugnação de mandato eletivo.
- Aula 02 2 – Dos órgãos da Justiça Eleitoral. Do Tribunal Superior Eleitoral.
- Aula 03 Dos Tribunais Regionais Eleitorais. Dos Juízes Eleitorais. Das Juntas Eleitorais. Composição e atribuições. Do Ministério Público Eleitoral.
- Aula 04 3 – Do Alistamento Eleitoral: ato e efeitos da inscrição, transferência e encerramento. Cancelamento e exclusão do eleitor. Do domicílio eleitoral.
- Aula 05 Elegibilidade e inelegibilidade. Impugnação de registro de candidatos.
- Aula 06 9 – Dos partidos políticos. Registro e funcionamento partidário. Criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos. Da filiação partidária. Da fidelidade e da disciplina partidárias. Das finanças e contabilidade dos partidos. Fundo partidário. Prestação de contas. Aspectos constitucionais, legais e éticos dos partidos políticos.
- Aula 07 Do sistema eleitoral: sistema majoritário e sistema proporcional. 5 – Das coligações. Das convenções para a escolha de candidatos. Do registro de candidatos.
- Aula 08 Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Da arrecadação e da aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, Da prestação de contas.
- Aula 09 10 – Das pesquisas e testes pré-eleitorais. Da propaganda eleitoral em geral. Da propaganda eleitoral na imprensa. Da propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Propaganda na internet. Do direito de resposta. Das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
- Aula 10 6 – Da votação: atos preparatórios, início e encerramento. Dos lugares de votação, das seções eleitorais e das mesas receptoras. Da polícia e da fiscalização perante as mesas receptoras. Da apuração. Do Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos.
- Aula 11 7 – Das impugnações perante as juntas eleitorais. Da proclamação e da diplomação dos eleitos. Recurso contra expedição de diploma. Da investigação judicial eleitoral. Do mandado de segurança. 17 – Lei Complementar nº 86/1996.
- Aula 12 13 – Do processo penal eleitoral. Investigação criminal eleitoral. Ação penal. Competência em matéria criminal eleitoral. Rito processual penal eleitoral. Invalidação e nulidade de atos eleitorais
- Aula 13 – Dos crimes eleitorais. Conceito, natureza e classificação. Tipos previstos na legislação eleitoral. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
- Aula 14 8 – Dos recursos eleitorais: pressupostos de admissibilidade. Efeitos e prazos. Recursos perante as Juntas e Juízos Eleitorais e Tribunais Regionais.
- Aula demo Política criminal. 4 – O tempo do crime. A lei penal no tempo e no espaço.
- Aula 01 Imunidades e Conflito aparente de normas.
- Aula 02 3 – Princípios constitucionais penais. Teoria do Garantismo Penal.
- Aula 03 Do Crime doloso, culposo e preterdoloso. 6 – Erro de tipo. Erro de proibição. Erro sobre a pessoa.
- Aula 04 2 – Tipicidade Penal. Tipicidade Conglobante. Imputação Objetiva no Direito Penal. 5 – Do Crime. Relação de causalidade. Causas excludentes da ilicitude.
- Aula 05 Culpabilidade e exculpantes. Da imputabilidade penal. Erro de proibição. Coação irresistível e obediência hierárquica.
- Aula 06 Da extinção da punibilidade. 7 – Perdão judicial.
- Aula 07 Da extinção da punibilidade. Prescrição.
- Aula 08 Do crime consumado, tentado e impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. 8 – Do concurso de pessoas.
- Aula 09 9 – Das penas: espécies, cominação, aplicação e função. Das penas alternativas e substitutivas. Da suspensão condicional da pena. Do livramento condicional.
- Aula 10 Do concurso de crimes. Das medidas de segurança.
- Aula 11 1 – Finalidades do Direito Penal. Teoria Constitucionalista do Delito. Funcionalismo no Direito Penal. 10 – Efeitos da condenação e da reabilitação.
- Aula 12 11 – Da ação penal pública e privada. Classificação dos crimes. Crimes de dano e de perigo. Da ação e da omissão.
- Aula 13 12 – Dos crimes em espécie do Código Penal: dos crimes contra a pessoa; (Crimes Contra a Vida)
- Aula 14 dos crimes contra a pessoa; dos crimes contra a honra; (Das Lesões Corporais aos Crimes Contra a Honra)
- Aula 15 dos crimes contra a liberdade individual;
- Aula 16 dos crimes contra o patrimônio; (I)
- Aula 17 dos crimes contra o patrimônio; (II)
- Aula 18 dos crimes contra a propriedade intelectual;
- Aula 19 dos crimes contra a dignidade sexual; dos crimes contra a família;
- Aula 20 dos crimes contra a incolumidade pública;
- Aula 21 dos crimes contra a paz pública; dos crimes contra a fé pública.
- Aula 22 dos crimes contra a administração pública; (I)
- Aula 23 dos crimes contra a administração pública; (II)
- Aula demo 00. Juizados especiais (Lei nº 9.099/1995);
- Aula 01 01.Estatuto do Desarmamento;
- Aula 02 02. Crimes de tortura;
- Aula 03 03. Lei de Antidrogas e política de redução de danos;
- Aula 04 04. Execução penal (Lei nº 7.210/84) – 1ª aula;
- Aula 05 05. Execução penal (Lei nº 7.210/84) – 2ª aula;
- Aula 06 06. Execução penal (Lei nº 7.210/84) – 3ª aula;
- Aula 07 07. Crimes ambientais;
- Aula 08 08. Das contravenções penais;
- Aula 09 09. Violência doméstica (Lei nº 11.340/06);
- Aula 10 10. Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96);
- Aula 11 11. Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
- Aula 12 12. Organizações criminosas (Lei nº 12.850/13);
- Aula 13 13. Crimes do Código de Trânsito Brasileiro;
- Aula 14 14. Crimes de preconceito racial; 15. Crimes de abuso de autoridade;
- Aula 15 16. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/98);
- Aula 16 17. Crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo;
- Aula 17 18. crimes contra idosos;
- Aula 18 19. Proteção a testemunhas (Lei nº 9.807/99);
- Aula 19 20. Crimes do Código de Defesa do Consumidor.
- Aula demo Introdução. [1. Princípios constitucionais do processo penal. 2. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas.
- Aula 01 Investigação e inquérito policial. [3. Inquérito policial.]
- Aula 02 Ação penal e Ação civil ex delicto. [4. Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. Ação penal de iniciativa pública. Titularidade, condições de procedibilidade. Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. Ação penal de iniciativa privada: Titularidade. Queixa. Renúncia. Perdão. Decadência. Perempção. Extinção da punibilidade. 5. Ação civil ex delicto.]
- Aula 03 Jurisdição e competência. [6. Jurisdição e competência. Critérios de determinação e modificação de competência. Incompetência. Conexão e continência.
- Aula 04 Teoria geral das provas. [7. Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, espécies, ônus, procedimento probatório, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação.
- Aula 05 Meios de prova e provas em espécie.
- Aula 06 Medidas cautelares pessoais. [8. Das outras medidas cautelares.]
- Aula 07 Introdução prisões e Prisão em flagrante. [9. Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. Disposições gerais. Da prisão em flagrante. Da prisão domiciliar. Da liberdade provisória, com ou sem fiança. Da prisão temporária.]
- Aula 08 Prisão preventiva. [10. Da prisão preventiva.]
- Aula 09 Prisão temporária e liberdade provisória. [11. Da liberdade provisória, com ou sem fiança. Da prisão temporária.]
- Aula 10 Questões e processos incidentes. [12. Das questões e processos incidentes. 8. Das medidas assecuratórias.]
- Aula 11 Sujeitos do processo e Comunicação dos atos processuais. [13. Sujeitos processuais: do juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da Justiça. Vítima no processo penal. 14. Das citações e intimações. Forma, lugar e tempo dos atos processuais.]
- Aula 12 Processo e procedimento (parte 1 – ordinário/sumário). [15. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Formas procedimentais. Procedimento comum. Instrução criminal. Procedimento ordinário. Procedimento sumário.]
- Aula 13 Processo e procedimento (Lei 9.099/95 – sumaríssimo). [16. Procedimento sumaríssimo. Juizados Especiais Criminais.]
- Aula 14 Processo e procedimento (parte 3 – especial/júri). [17. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri. Procedimentos especiais, inclusive de leis especiais.
- Aula 15 Sentença penal e coisa julgada. [18. Da sentença. Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. Sentença absolutória: providências e efeitos. Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. Efeitos civis da sentença penal.
- Aula 16 Nulidades. [19. Das nulidades.]
- Aula 17 Teoria geral dos recursos. [20. Dos recursos em geral: princípios, modalidades, recursos em espécie e fungibilidade.]
- Aula 18 Recursos em espécie. [21. Recursos especial e extraordinário.
- Aula 19 Ações autônomas de impugnação. [22 Das ações de impugnação. Da revisão criminal. Do habeas corpus. Do mandado de segurança. Das exceções. Do desaforamento.]
- Aula demo Constituição: fontes; conceito; objeto; classificações; estrutura. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. Vigência e eficácia das normas constitucionais. 2 – Poder constituinte Mutação constitucional O fenômeno da recepção da legislação em vigor pela nova Ordem Constitucional. Emendas Constitucionais
- Aula 01 Princípios fundamentais da Constituição Federal Estado Federal Direitos e garantias fundamentais. Dos direitos e deveres individuais e coletivos. Tratados e convenções sobre direitos humanos Jurisdição constitucional e processo constitucional. Coisa julgada e processo constitucional.
- Aula 02 Tutela constitucional dos direitos e das liberdades A razoável duração do processo
- Aula 03 Mandado de segurança, individual e coletivo. Mandado de Injunção. Habeas corpus. Habeas data. Ação popular. Ação civil pública.
- Aula 04 Direitos sociais. Direitos de nacionalidade.
- Aula 05 Direitos políticos. Partidos políticos.
- Aula 06 Organização do Estado Brasileiro: Organização político-administrativa; União; Estados federados; Municípios; Distrito Federal e Territórios. Repartição de competências. Bens públicos.
- Aula 07 Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Intervenção nos Estados e nos Municípios.
- Aula 08 Administração pública: Disposições gerais; Servidores públicos.
- Aula 09 Poder Legislativo. Órgãos, funcionamento e competências. Prerrogativas e impedimentos no exercício do mandato parlamentar.
- Aula 10 Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas da União.
- Aula 11 9 – Organização dos Poderes na Constituição Federal. Poder Executivo. Presidente e Vice-Presidente da República: Atribuições e Responsabilidades
- Aula 12 Organização dos Poderes na Constituição Federal. Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais. Dos Tribunais e Juízes Eleitorais. Dos Tribunais e Juízes dos Estados. Direitos e Deveres da Magistratura. Garantias da magistratura. Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e Código de Ética da Magistratura Nacional (aprovado pelo CNJ). Poder Judiciário. Supremo Tribunal Federal. Competência. Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Súmula vinculante. Superior Tribunal de Justiça. Competência. Recurso Especial. Judicialização e Ativismo judicial. Emenda Constitucional nº 45/04 – Reforma do Judiciário
- Aula 13 Funções essenciais à Justiça. Do Ministério Público. Do Conselho Nacional do Ministério Público. Da Advocacia Pública. Da Advocacia e da Defensoria Pública
- Aula 14 Administração pública e o controle de constitucionalidade. Controle de constitucionalidade. Sistema. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 4 – Controle de constitucionalidade das leis municipais. A ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual e o problema da norma repetida. Norma Constitucional Inconstitucional. Efeitos da decisão no controle abstrato. A fiscalização abstrata no plano estadual. A Fiscalização incidental. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade
- Aula 15 Da Ordem Social
- Aula 16 Da Política Urbana. Tributação e orçamento. Do Sistema Tributário Nacional
- Aula 17 Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Das Finanças Públicas.
- Aula 18 (Professor Torques) Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969, promulgado pelo Decreto nº 678/92) e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (de 16 de dezembro de 1966, promulgado pelo Decreto nº 592/92). – (Professor Torques)
- Aula demo O regime jurídico-administrativo. Conteúdo do regime jurídico-administrativo. Aplicação do regime jurídico administrativo a entidades da Administração Indireta, entidades de colaboração e particulares. 2 – Princípios Constitucionais do Direito Administrativo. Restrições ao princípio da legalidade. Princípios reconhecidos em legislação infraconstitucional, pela doutrina e pela jurisprudência. Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n.o 12.527/11
- Aula 01 1 – As funções do Estado. Origem do Direito Administrativo. Interpretação do direito administrativo. Controle sistemático das relações administrativas.
- Aula 02 16 – Organização administrativa: noções gerais. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Autarquias. Autarquias comuns e especiais. Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Consórcios Públicos. Tutela dos entes da Administração Indireta. Consórcios.
- Aula 03 Agências reguladoras e agências executivas. Entidades de colaboração e seu regime jurídico. 12 – Parcerias com o terceiro setor. Convênios e outras espécies de ajustes colaborativos. Organizações sociais. OSCIPs. Organizações da Sociedade Civil.
- Aula 04 8. Poder de polícia administrativa. Caracterização. Atributos. Manifestações do poder de polícia. Princípios limitadores do poder de polícia. Abuso de autoridade. 14 – Poder de polícia: conceito.
- Aula 05 3 – Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, classificação, espécies. Perfeição, validade e eficácia do ato administrativo. Invalidade, nulidade, anulação, cassação, caducidade, convalidação e revogação. Principais espécies. Controle de mérito e de legalidade dos atos administrativos. Controle sistemático dos atos administrativos.
- Aula 06 9 – Licitação: Princípios, Obrigatoriedade, Dispensa e Exigibilidade, Procedimentos e Modalidades. Pregão presencial e eletrônico. Fases da licitação. Habilitação. Julgamento. Homologação e adjudicação. Recursos administrativos. Licitação e mandado de segurança. Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Registro de preços.
- Aula 07 10 – Contrato administrativo. Espécies. Conceito. Características. Prerrogativas da Administração. Formalização. Execução e inexecução. A cláusula rebus sic stantibus. A Teoria da Imprevisão. As cláusulas de reajuste de preços. Obrigações do Estado derivadas de contratos inválidos ou inexistentes. Rescisão e anulação. Convênios.
- Aula 08 11 – Concessões e Permissões de serviços públicos. Forma e condições da outorga do serviço em concessão. O Prazo nas concessões e sua prorrogação. Poderes do Concedente. Os Direitos do concessionário. Regime tarifário e sua revisão. Os Direitos dos usuários. Formas de extinção da concessão e seus efeitos jurídicos. A reversão dos Bens. Responsabilidades civis do concessionário e do Poder concedente. Permissão. Parcerias Público-Privadas. Domínio público. Controle sistemático das delegações de serviços públicos.
- Aula 09 4 – Servidores Públicos. Agentes Públicos. Classificação. Normas relativas à remuneração dos servidores e de agentes públicos. Regime dos servidores públicos e titulares de cargos públicos na Constituição Federal. Cargo, emprego e função pública. Provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Provimento. Nomeação. Concurso Público. Posse e exercício. Estabilidade. Transferência. Readaptação. Reversão. Reintegração. Recondução. Disponibilidade. Aproveitamento. Vacância. Remoção. Redistribuição. Substituição.
- Aula 10 5 – Direitos e vantagens dos servidores públicos. Deveres e responsabilidades dos servidores públicos. Do regime disciplinar. O funcionário Público Civil. Da Seguridade social do servidor: aposentadoria e pensões; aposentadoria de magistrado, membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas; aposentadoria voluntária, aposentadoria compulsória. Normas relativas à remuneração dos servidores e de agentes políticos. 13 – Infrações e Sanções Administrativas. Conceito. Sujeito infrator. Excludentes da Infração. Princípios. Dever de sancionar. A sindicância.
- Aula 11 7 – Controles da Administração Pública: Controle administrativo; Controle legislativo ou político; Controle judicial. Discricionariedade administrativa e controle judicial. Controle interno e controle externo. Controle pelo Tribunal de Contas.
- Aula 12 6 – Improbidade administrativa: Lei Federal nº 8.429/92. agentes do polo ativo e passivo. Atos de improbidade. Da ação de improbidade administrativa. Das penas. Enriquecimento ilícito. Prejuízo ao erário. Princípios. Penas. Procedimento e prescrição. Lei Anticorrupção – Lei Federal n.o 12.846/13.
- Aula 13 15 – Responsabilidade civil do Estado: evolução das teorias. Reparação do dano. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Caracterização. Causas de exclusão e mitigação. Prescrição e decadência. Responsabilidades dos contratados e delegatários de serviços públicos. Procedimento administrativo e judicial. Direito de regresso.
- Aula 14 Processo administrativo. Conceito. Processo ou procedimento administrativo. Princípios do processo administrativo. Instauração do processo administrativo e fases do processo. Os sujeitos da relação processual administrativa. Direitos e deveres das partes. Competência. Instrução do processo administrativo. Decisão do Processo Administrativo: estrutura, tipologia. Recurso Administrativo e seus efeitos. Coisa julgada administrativa. Da revisão administrativa. Da prescrição e da decadência.
- Aula 15 8 – Domínio Público. Bens públicos. Regime jurídico. Classificação, Administração e Utilização. Alienação.
- Aula 16 Intervenção do Estado na propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação. Conceito. Requisitos. Bens suscetíveis de desapropriação: Competências relacionadas à desapropriação. Espécies de desapropriação Indenização e consectários legais. Caducidade da desapropriação. Imissão na posse do imóvel desapropriado. Direito de extensão. Desapropriação indireta. Retrocessão. Controle da desapropriação. Servidão administrativa. Tombamento. Requisição. Ocupação provisória. Limitação administrativa. Direito de construir e seu exercício. Loteamento e zoneamento. Domínio público. Tratamento do tema no Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001).
- Aula 17 Normas sobre interpretação do direito público na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro.
- Aula 18 Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/00. (Professora Vanessa Arns).
- Aula demo O Estado e o poder de tributar.
- Aula 01 Princípios constitucionais tributários
- Aula 02 Fundamentos da imposição tributária, suas limitações no nosso ordenamento. Imunidade, isenção, alíquota zero, diferimento, incidência e não-incidência.
- Aula 03 Sistema Tributário Nacional. Competência legislativa e Competência Tributária. Limitações da competência tributária. Tributos. Conceito. Natureza jurídica. Classificação: impostos, taxas. 13 – Preços públicos, tarifas e taxas: distinção. Pedágio. Extra fiscalidade e parafiscalidade. Tributação dos ganhos de capital: tendências do sistema e seus fundamentos. Tributação sobre o valor agregado: tendências do sistema e seus fundamentos
- Aula 04 contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais. Contribuições: espécies e natureza jurídica Discriminação, repartição, destinação e vinculação constitucional da receita tributária. Fundos de participação.
- Aula 05 Fontes do direito tributário. Hierarquia das normas. Vigência e aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço. Legislação tributária. Conceitos. Lei ordinária e lei complementar; Lei Delegada; – Regras de vigência, aplicação e integração. Interpretação e integração da legislação tributária. Decretos Legislativos; Resoluções do Senado; Atos Normativos de Autoridade Administrativa; Decretos e Despachos Normativos do Executivo; Resoluções Administrativas; Portarias; Decisões Administrativas e Consultas. Matérias reservadas à previsão por Lei Complementar. Medida provisória. Tratados e convenções internacionais. Convênios do CONFAZ.
- Aula 06 Obrigação tributária. Obrigação principal e acessória. Fato Gerador: ocorrência, aspectos materiais, temporal e espacial. Sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária: contribuinte e responsável. Solidariedade. A imposição tributária e as convenções particulares. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Preferência. Responsabilidade tributária: sucessores, terceiros, responsabilidade nas infrações, responsabilidade dos diretores e gerentes das pessoas jurídicas de direito privado por dívidas sociais. Responsabilidade supletiva. Desconsideração da personalidade jurídica. Substituição tributária. 14 – Ilícito tributário. Ilícito e sanção. Ilícito administrativo tributário. Ilícito penal tributário: crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita. Sanção administrativa e sanção penal. Consequências do inadimplemento. Denúncia espontânea. Aspectos tributários das leis: de responsabilidade tributária,
- Aula 07 Pagamento indevido: Compensação e Repetição de Indébito. Atualização do crédito tributário. 6 – Decadência e Prescrição em matéria tributária (prescrição intercorrente judicial e administrativa), 8 – Crédito tributário: constituição, lançamento, natureza jurídica. Caráter vinculado da atividade de lançamento, efeitos e modalidades. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.
- Aula 08 Garantias e privilégios do crédito tributário.
- Aula 09 10 – Administração tributária: fiscalização, sigilo, auxílio da força pública, excesso de exação. Dívida ativa: inscrição, presunção de certeza e de liquidez e consectários. Certidões negativas. Dívida ativa da União, de origem tributária e não-tributária. Certidão negativa. Administração tributária Processo administrativo fiscal: consulta, contencioso administrativo execução administrativa. Secretaria da Receita Federal. Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Capacidade tributária. Fiscalização. Arrecadação. Elementos valorativos: base de cálculo e alíquota. Efeitos, consequências, validade e invalidade dos atos jurídicos 15 – Sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte (SIMPLES).
- Aula 10 Processo judicial Tributário. Ações de iniciativa do fisco: execução fiscal, cautelar fiscal. Ações de iniciativa do contribuinte: anulatória do débito fiscal, embargos à execução fiscal e seus efeitos, exceção de pré-executividade, declaratória, de consignação em pagamento, de repetição de indébito, mandado de segurança. Fraude à execução. Decretação de indisponibilidade no curso do processo executivo: requisitos e procedimento.
- Aula 11 Tributos dos estados
- Aula 12 Tributos municípios
- Aula 13 (Profª Vanessa Arns) Direito financeiro: sede constitucional, seu objeto e suas fontes. Normas gerais de direito financeiro e de direito tributário: autonomia científica e normativa. Atividade financeira do Estado: fundamentos financeiros, econômicos e jurídicos. Finalidades. (Profª Vanessa Arns)
- Aula 14 (Profª Vanessa Arns) Lei de diretrizes orçamentárias, de orçamento anual, (Profª Vanessa Arns)
- Aula 15 (Profª Vanessa Arns) Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações. (Profª Vanessa Arns)
- Aula demo Teoria Geral do Direito Ambiental: conceito, objeto (bem ambiental) e princípios do Direito Ambiental
- Aula 01 A proteção do meio ambiente na Constituição Federal e competência em matéria ambiental
- Aula 02 Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e normas de cooperação em matéria ambiental
- Aula 03 Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
- Aula 04 Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).
- Aula 05 Populações tradicionais
- Aula 06 Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Aula 07 Recursos hídricos
- Aula 08 Responsabilidade pelo dano ambiental. TAC ambiental.
- Aula 09 Tutela processual do meio ambiente
- Aula 10 Legislação florestal
- Aula 11 Saneamento básico
- Aula 12 Direito Ambiental internacional
- Aula 13 Política Estadual de recursos hídricos
- Aula 14 Lei Complementar Estadual n° 005/1994 – Código de Proteção ao Meio Ambiente do Estado do Amapá
- Aula 15 Lei Estadual n° 1.028/2006 – Dispõe sobre a criação e gestão da Floresta Estadual do Amapá (Flota), Lei Estadual n° 873/2004 – Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Fazendinha, no Município de Macapá, Estado do Amapá, Lei Estadual n° 702/2002 – Dispõe sobre a Política Estadual de Florestas e Lei Estadual n° 485/1999 – Institui auditorias ambientais
- Aula 16 Lei Estadual n° 388/1997 – Dispõe sobre os instrumentos de controle do acesso à biodiversidade do Estado do Amapá e Lei Estadual n° 165/1994 – Cria o Sistema Estadual do Meio Ambiente
- Aula 17 Lei Estadual n° 051/1992 – Dispõe sobre a Política Agrária, Fundiária, Agrícola e Extrativista Vegetal do Estado do Amapá.
- Aula demo 16 – Interesses difusos e coletivos: Origem histórica e evolução.
- Aula 01 17 – Tutela Jurisdicional dos Direitos e Interesses Difusos e Coletivos. 18 – Interesse público e interesse privado. Interesse primário e interesse secundário. Interesses difusos. Interesses coletivos. Interesses individuais homogêneos. Interesses transindividuais e sua tutela coletiva. 19 – A tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos. Competência. 20 – Legitimação: ordinária e extraordinária. Legitimação ativa e legitimação passiva. Litisconsórcio e assistência.
- Aula 02 21 – Conexão, continência e litispendência. Liminares e recursos. A imposição de multas. 22 – Fundo para reconstituição do bem lesado: fundos federais, fundos estaduais, receitas do fundo, finalidades do fundo, a reparação das lesões individuais.
- Aula 03 V Competência em ações coletivas. VI Litisconsórcio em ações coletivas. VII Ônus da prova em ações coletivas. Inversão do ônus da prova em ações coletivas. VIII Litispendência, conexão e continência em ações coletivas. IX Antecipação de tutela e medidas de urgência em ações coletivas. X Recursos em ações coletivas. XI Coisa Julgada em ações coletivas.
- Aula 04 27 – A atuação do Ministério Público no processo civil fundado na defesa dos interesses difusos e coletivos, e limites de atuação. Responsabilidade dos membros do Ministério Público. O inquérito civil. Generalidades. Competência e objeto. Instrução. Arquivamento e controle. Efeitos do arquivamento do inquérito civil. Recursos no inquérito civil. Instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Fundos.
- Aula 05 30 – Saúde (Lei no 8.080/90).
- Aula 06 Patrimônio Público (Lei no 4.717/65)
- Aula 07 9 – A Defesa da ordem econômica e da economia popular.
- Aula 08 Igualdade Racial (Lei 12.288/10).
- Aula 09 Patrimônio Público ( Lei no 8.429/92)
- Aula 10 Saneamento Básico (Lei no 11.445/2007 e Decreto no 7.217/10
- Aula 11 Educação (Lei no 9.394/96).
- Aula demo 1 – Aspectos Gerais do Direito da Criança e do Adolescente. A proteção da infância no Brasil. 2 – O Direito de ser Criança e Adolescente. Retrospectiva Histórica. A proteção integral. O Princípio do Melhor Interesse da Criança.
- Aula 01 3 – A Trilogia da Proteção Integral. Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. 4 – Responsabilidade Civil. Danos Causados por Crianças e Adolescentes.
- Aula 02 5 – Direito à Vida e a Proteção ao Nascituro. 6 – Direito Fundamental à Convivência Familiar e Comunitária. Parentesco. Poder Familiar. 7 – Colocação em Família Substituta: Guarda, Tutela e Adoção. 8 – Direito Fundamental à Educação e Cultura. Fundamentos constitucionais e legais. Os direitos infanto-juvenis na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 9 – O Direito à Profissionalização e a Proteção do Trabalho Urbano e Rural do Adolescente. 10 – Direito Fundamental à Saúde da Criança e do Adolescente. 15 – Direito à educação especial na perspectiva inclusiva. 17 – Estatuto da Criança e do Adolescente. – parte 01
- Aula 03 12 – A prevenção geral e especial no Estatuto. Formas de controle. A ação civil pública. 14 – Conselho Tutelar. Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente. Fundo da Infância e Adolescência. 16 – Ato Infracional. Garantias Processuais. Aplicação de Medidas de Proteção e Medidas Socioeducativas. 17 – Estatuto da Criança e do Adolescente. – parte 02
- Aula 04 11- A Justiça da Infância e da Juventude. Aspectos Processuais e Procedimentos Especiais. Atuação do Ministério Público. 13- Crimes e Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente. 17 – Estatuto da Criança e do Adolescente. – parte 03
- Aula 05 18 –SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Resolução CONANDA nº 119, de 11.12.06) e Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012.
- Aula 06 19 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/93, com as alterações da Lei nº 12.435/11). Política Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 145/04 – D.O.U. 28.10.2004). Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional se Assistência Social nº 109/09 – D.O.U. 25.11.2009).
- Aula 07 20 – Resoluções 113, de 19.04.06 e 117, de 11.07.06, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Aula 08 21 – Proteção e direitos das crianças e adolescentes com transtornos mentais.
- Aula 09 22 – Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 – Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
