Description
Conteúdo programático
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA, HABEAS DATA, MANDADO DE INJUNÇÃO E AÇÃO POPULAR
ACP
AIME
AÇÕES DO CONTROLE CONCENTRADO: ADI, ADC, ADO e ADPF
RECURSOS: ROC, RE E RESP
RECLAMAÇÃO
Carga horária
15 aulas com duração média de 120 minutos.
