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PGE-RJ (Procurador do Estado) – Pós-Edital (e) 2020.2
R$300,00
Descrição
Cursos do Pacote
- Aula demo Ponto 1 Princípios explícitos e implícitos. Interpretação. Tendências contemporâneas. Interesse Público. b) Razoabilidade e proporcionalidade. Ponto 2 c) Arbitragem, mediação, dispute board e métodos alternativos de solução de conflitos. Ponto 10 Princípios constitucionais. Direito à transparência, informações e certidões. Requisições de processos. Direito de petição aos Poderes Públicos.
- Aula 01 Ponto 1 a) Direito Administrativo. Conceito. Taxinomia.
- Aula 02 Ponto 2 a) Organização administrativa. Noções gerais. Descentralização e Desconcentração. Órgãos Públicos. Administração direta e indireta. Pessoas administrativas: pessoas políticas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras entidades privadas delegatárias. Subsidiárias. Participação estatal minoritária em sociedade privada. Ponto 8 Consórcios Administrativos e Consórcios Públicos. Contratos de Programa. Contratos de Rateio. Gestão Associada dos Serviços Públicos.
- Aula 03 Ponto 2 Agências executivas. Agências reguladoras. b) Terceiro Setor. Delegação social. Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Entidades de utilidade pública. Serviços sociais autônomos e “outras entidades públicas”. Contratos de Gestão e Termos de Parceria
- Aula 04 Ponto 1 Discricionariedade. Conceito. Limites. Controle de legalidade. Desvio de poder. Conceito jurídico indeterminado. Ponto 7 a) Polícia administrativa. Noções gerais. Modos de atuação: a ordem de polícia, a licença, a autorização, a fiscalização e a sanção de polícia. Atividades comunicadas. Espécies de poder de polícia. Polícias de costumes e diversões; de comunicações; sanitária; de viação e trânsito; de comércio e indústria; de profissões; ambiental e de segurança pública. Partilha constitucional da competência de polícia administrativa. Acordos substitutivos. c) Poderes e Deveres dos Administradores Públicos. Poder Hierárquico e Poder Disciplinar. Poder Regulamentar.
- Aula 05 Ponto 1 c) Ato administrativo. Noções gerais. Elementos. Características. Classificação. Desfazimento: anulação e revogação. Sanatória voluntária. Prescrição. Ponto 8 c) Pactos bilaterais e multilaterais de natureza não-contratual. Atos complexos ou atos-união. Elementos característicos. Espécies. Desfazimento e consequências.
- Aula 06 Ponto 3 a) Contratos da Administração, contratos administrativos e convênios. Contratos administrativos: noções gerais, elementos, características, cláusulas exorbitantes, formalização, alteração, execução e inexecução. Equilíbrio Econômico-Financeiro. Revisão, Reajuste e Repactuação. Prorrogação. Desfazimento e consequências.
- Aula 07 Ponto 3 b) Licitações. Função Regulatória. Licitações Sustentáveis. Princípios. Competência legislativa. Dispensa e inexigibilidade. Registro de Preços. Modalidades. Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão presencial e pregão eletrônico. Registro de preços. Habilitação. Julgamento. Recursos. Adjudicação e homologação. Anulação e Revogação. c) Regime Diferenciado de Contratação.
- Aula 08 Ponto 5 a) Serviços públicos. Noções gerais. Princípios específicos. Competência da União, Estados e Municípios. Formas de execução. Delegação. Concessão. Permissão. Autorização. Parcerias Público-Privadas. Concessão Administrativa e Concessão Patrocinada. Poder Concedente, Concessionário e Usuários. b) Tarifa e Preço. Modelos Tarifários. Receitas alternativas, complementares, acessórias e projetos associados. Retomada do serviço. Encampação.
- Aula 09 6. RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA PGE Pontos 1 b) Agentes Públicos. Agentes Políticos. Servidores Públicos. Empregados Públicos. Procuradores do Estado. c) A representação judicial e a consultoria do Estado. O controle interno da legalidade dos atos do poder público. Ponto 2 a) Regimes Jurídicos Funcionais. Regime Estatutário. Regime Trabalhista. Contrato temporário b) Vinculação legal e vinculação contratual. Espécies. Caracterização. Terceirização. Responsabilidade do tomador do serviço por danos materiais e morais. c) A função essencial à justiça e as instituições da advocacia pública. Ponto 3 a) Direitos e vantagens dos servidores públicos. Sistema remuneratório. Subsidio. Vencimento. Teto remuneratório. Vantagens pecuniárias. Ponto 4 a) Cargos, Empregos e Funções Públicas. Criação, Transformação e Extinção de Cargos. Acesso. Provimento. Vacância. Estabilidade e Efetividade. Demissão e Exoneração. Ponto 10 b) Contratação
- Aula 10 Ponto 10 Processo Administrativo Disciplinar. Sindicância. 6. RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA PGE Ponto 8 a) Responsabilidade dos agentes públicos. Responsabilidade administrativa e penal dos servidores públicos. Efeitos da decisão penal nas esferas civil e administrativa. Processo administrativo disciplinar. Sindicância e inquérito. Regime de previdência dos militares estaduais.
- Aula 11 Ponto 8 Sistemas de controle externo e interno. Tribunais e Conselhos de Contas. Ponto 10 a) Controle da atividade administrativa. Noções gerais. Controle parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle jurisdicional e autocontrole. Contencioso administrativo. Meios específicos do controle jurisdicional. Conciliação e arbitramento. Improbidade Administrativa. Tomada de Contas especial. b) Controle Judicial. Garantias e ações constitucionais dos administrados. Juridicidade. O controle de legalidade pelo habeas corpus, mandados de segurança individual e coletivo, habeas data, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública. c) Processo administrativo.
- Aula 12 26. Improbidade administrativa (Lei 8.429/92). Ponto 2 Lei anticorrupção e acordos de leniência.
- Aula 13 Ponto 9 a) Responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Responsabilidade Civil das agências reguladoras. Noções gerais. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito e força maior. Fato do príncipe. Atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Instituições financeiras públicas e responsabilidade de seus administradores.
- Aula 14 Ponto 6 a) Bens públicos. Noções gerais. Espécies. Afetação e desafetação. Domínio terrestre. Terras devolutas. Terrenos de marinha. Domínio hídrico. Regime das águas. Domínio aéreo. Rodovias. Bens reservados e faixa de domínio. Compartilhamento de infraestrutura. Livre acesso e interconexão obrigatória. Concessões urbanísticas. b) Regime dos bens públicos móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Venda, permuta, doação, aforamento, locação, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão, permissão e autorização de uso, incorporação ao capital de sociedade, dação em pagamento, usucapião, investidura e concurso voluntário. c) Regime de bens das empresas estatais e das empresas prestadoras de serviços públicos.
- Aula 15 Ponto 5 Desapropriação. Reversibilidade dos bens afetos ao serviço. Ponto 7 b) Intervenção do Estado na propriedade. Noções gerais. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Intervenção sancionatória: multa, interdição, destruição de coisas e confisco, parcelamento e edificação compulsórios. Ponto 9 b) Desapropriação. Noções gerais. Tipos constitucionais. Fundamentos. Objeto. Beneficiários. Desapropriação indireta, parcial e por zona. Direito de extensão. Procedimento administrativo. Efeitos. Indenização e seu pagamento. Retrocesso.
- Aula 16 Ponto 4 a) Ordem Econômica. Fundamentos e Princípios. b) Atuação do Estado no domínio econômico. Planejamento. Fomento econômico. Defesa da concorrência. Repressão ao abuso do poder econômico. Exploração direta de atividade econômica. Monopólios e Oligopólios. Fomento. Contrato de concessão de pesquisa e exploração de petróleo e gás natural. Contrato de partilha de produção de petróleo e gás natural. Ponto 5 c) Desestatização. Privatização. Delegação. Terceirização. Despolitização. Participação. Consensualidade. Agentes e Órgãos reguladores. Características. A atividade de regulação. Regulação normativa, executiva e judicante. Autorregulação. Deslegalização. Agências reguladoras federais e do Estado do Rio de Janeiro. Controle da atividade regulatória.
- Aula 17 Ponto 2 Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Aula 18 Questões discursivas
- Aula demo Direito processual. Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do direito processual. Normas fundamentais do processo. Princípios gerais do direito processual. Princípios processuais constitucionais. O acesso ao direito e à justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito processual intertemporal.
- Aula 01 Jurisdição. Função jurisdicional. Conceito e natureza. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Meios adequados de solução dos conflitos. Negociação, mediação, conciliação e arbitragem. A Fazenda Pública e a autocomposição.
- Aula 02 Ação. Conceito. Natureza jurídica. Classificações e critérios identificadores. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações. Processo. Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais. Poderes, direitos, faculdade, deveres e ônus processuais
- Aula 03 Competência. Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores).Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição
- Aula 04 Sujeitos do processo: partes e procuradores. Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Despesas processuais, honorários advocatícios; gratuidade de justiça. Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública.
- Aula 05 Litisconsórcio e intervenção de terceiro.
- Aula 06 Atos e fatos jurídicos processuais. Conceito. Classificações. Atos das partes. Atos do Juiz. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Preclusão. Prescrição. Nulidades. Negócios jurídicos processuais. Processo eletrônico.
- Aula 07 Tutela provisória. Tutela provisória. Classificação. Pressupostos. Tutela antecipada. Tutela cautelar. Tutela de urgência incidental e antecedente. Estabilização da tutela antecipada. Tutela da evidência. Tutela provisória nos tribunais. Tutela provisória e a Fazenda Pública. Suspensão de segurança. Suspensão de liminar e de sentença contrárias ao Poder Público. Cabimento e restrições à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública.
- Aula 08 Formação, suspensão e extinção do processo. Parte especial – Processo de Conhecimento – Procedimento Comum: Fase postulatória: inicial, requisitos, pedido (alteração, aditamento, cumulação); pedidos alternativo e sucessivo. Indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação e mediação.
- Aula 09 Resposta do réu. Impulso processual. Prazos e preclusão. Prescrição. Inércia processual: contumácia e revelia. Contestação. Reconvenção. Das Providências preliminares e do Saneamento. Julgamento conforme o estado do processo.
- Aula 10 Providências preliminares e do Saneamento. Julgamento conforme o estado do processo.
- Aula 11 Fase decisória: sentença, natureza e conceito, classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos, eficácia natural e autoridade. Liquidação de sentença. Coisa Julgada.
- Aula 12 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Teoria geral. Características. Procedimentos em espécie. Procedimentos especiais na legislação extravagante. Jurisdição voluntária. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Disposições gerais. Procedimentos em espécie.
- Aula 13 Execução: teoria geral, natureza, conceito, princípios. Legitimidade. Competência. Título Executivo. Responsabilidade Patrimonial. Cumprimento provisório e definitivo de sentença (obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa e pagar quantia).
- Aula 14 Do Processo de Execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução da obrigação de pagar quantia certa. Das execuções especiais (prestação alimentícia, execução contra a Fazenda Pública). Das defesas do executado. Suspensão e extinção do processo de execução.
- Aula 15 Dos precedentes judiciais. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Ação rescisória. Reclamação.
- Aula 16 Recursos. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça (recurso ordinário, recurso extraordinário e recurso especial).
- Aula 17 Proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Processo coletivo. Ação popular. Mandado de segurança coletivo. Ação civil pública. Inquérito civil público. Ação de improbidade administrativa. Mandado de Segurança. Mandado de injunção. Habeas data. Ação de desapropriação.
- Aula 18 O processo civil no controle da constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ações Civis Constitucionais.
- Aula 19 Juizados Cíveis e Juizado Federal. Juizados Especiais da Fazenda Pública.
- Aula demo Ponto 1 a) Conceito e tipos de Constituição. Teoria da Constituição. Poder Constituinte: modalidades. b) Interpretação e integração da Constituição. Princípios específicos de interpretação constitucional. Tipologia e eficácia das normas constitucionais. c) Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites ao poder de reforma: materiais, circunstanciais e temporais. d) Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições constitucionais gerais e transitórias
- Aula 01 Ponto 2 a) O Estado Democrático de Direito. Princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais. Regime representativo. República. Presidencialismo e Parlamentarismo.
- Aula 02 Ponto 3 a) Teoria dos direitos fundamentais. Natureza, aplicação, conflitos entre direitos fundamentais. Aplicação de tratados internacionais em matéria de direitos humanos. b) Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Liberdade, igualdade, devido processo legal, inviolabilidade do domicílio, sigilo das comunicações, propriedade e sua função social, direitos constitucionais dos presos e outros.
- Aula 03 Ponto 4 a) Direitos políticos. b) Direitos sociais e difusos. c)Direito à saúde, Sistema Único de Saúde e a judicialização de políticas públicas. d) Ordem social. Princípios. Seguridade social. Educação e desporto.
- Aula 03 – Extra Ordem Social
- Aula 04 Ponto 5 a) Organização político-administrativa do Estado brasileiro. Repartição de competências e seus critérios. Competências político-administrativas e legislativas. Autonomia dos entes federativos. Intervenção federal e estadual. b) Mecanismos de integração e de cooperação federativos: regiões, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. c) Os Estados- membros na Federação. Competências exclusivas, comuns e concorrentes. Serviços públicos de titularidade estadual. As Constituições Estaduais. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados. Royalties e participações especiais. d) O Município na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Princípios de organização e competências municipais. Lei Orgânica do Município.
- Aula 05 Ponto 6 a) Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. Invasões de competência. b) Poder Legislativo. Imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da administração pública. Comissões parlamentares de inquérito federais e estaduais: objeto, poderes e limites.
- Aula 06 Ponto 6: ) Processo legislativo. Iniciativa das leis. Emendas parlamentares. Discussão e votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação. Espécies legislativas: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Medidas Provisórias. Processo legislativo estadual.
- Aula 07 Ponto 7 a) Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República. Responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Governador do Estado. Mandato. Atribuições. Responsabilidade. Foro competente. Secretários de Estado. b) Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício.
- Aula 08 Ponto 7 c) Administração Pública. Princípios constitucionais. Regimes de servidores públicos. Direitos e deveres. Acumulação. Previdência. Licitação. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Controle parlamentar e jurisdicional. Forças Armadas. Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.
- Aula 09 Ponto 8 a) Competências originárias e recursais do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Recursos ordinário, extraordinário e especial. Súmula de jurisprudência. Efeito vinculante. c) Ações constitucionais. Habeas corpus. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data. d) As Procuradorias Gerais dos Estados e a advocacia pública. e) Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia.
- Aula 09 – Extra Funções Essenciais à Justiça
- Aula 10 Ponto 2: b) O princípio da supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade contra atos comissivos e omissivos. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito fundamental. c) Inconstitucionalidade face à Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
- Aula 11 Ponto 9 a) Finanças Públicas. Orçamento. Princípios constitucionais federais e estaduais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas da União e dos Estados: competências. Operações de crédito, inclusive externas, contraídas por Estados ou Municípios. Transferências voluntárias e retenção de receitas públicas. b) Sistema Tributário Nacional. Competências tributárias da União, Estados e Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidades e privilégios. Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e irretroatividade. c) Ordem econômica e financeira. Princípios da ordem econômica. Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica.
- Aula 11 – Extra Ordem Econômica e Financeira
- Aula demo Ponto 1 a) Norma jurídica. Vigência, eficácia, aplicação, hierarquia e revogação. Fontes do direito. Interpretação das leis. Conflito intertemporal e interespacial das leis. b) Direito subjetivo. Direito potestativo. Faculdade. Poder. Interesse legítimo. Status. Ônus. Sujeição. Direito adquirido e expectativa de direito.
- Aula 01 Ponto 1 c) Personalidade e capacidade. Pessoa natural. Direitos da personalidade. Pessoa jurídica. Associações. Fundações. Sociedades. Desconsideração da personalidade jurídica.
- Aula 02 Ponto 1 c) Pessoa jurídica. Associações. Fundações. Sociedades. Desconsideração da personalidade jurídica.
- Aula 03 Ponto 1 c) Direitos da personalidade.
- Aula 04 Ponto 2 a) Patrimônio. Classificação dos bens. Bem de família. Bens públicos e privados: regime jurídico. Capital social. Ações e debêntures. Fundos de investimento.
- Aula 05 Ponto 2 b) Fatos, atos e negócios jurídicos: modalidades, defeitos, forma e prova. Representação. Existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos.
- Aula 06 Ponto 2 b) Nulidade e anulabilidade. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Conversão dos negócios jurídicos.
- Aula 07 Ponto 2 c) Prescrição e decadência. Prescrição e Fazenda Pública.
- Aula 08 Ponto 3 a) Teoria geral das obrigações. Modalidades das obrigações.
- Aula 09 Ponto 3 b) Transmissão das obrigações. Cessão de posição contratual. Extinção das obrigações. Pagamento. Adimplemento substancial.
- Aula 10 Ponto 3 b) Inadimplemento. c) Perdas e danos. Juros. Atualização monetária. Cláusula penal. Caso fortuito e força maior. Ponto 6 a) Atos unilaterais: promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa.
- Aula 11 Ponto 4 a) Teoria geral dos contratos. Princípios contratuais. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Equilíbrio contratual. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Formação e interpretação dos contratos. Contrato preliminar. Extinção dos contratos. Responsabilidade pré-contratual e pós-contratual. Ponto 5 a) Classificação dos contratos. Contratos coligados.
- Aula 12 Ponto 5 a) Contratos típicos: compra e venda, doação, locação.
- Aula 13 Ponto 5 a) Contratos típicos: prestação de serviços, mútuo, comodato, depósito, empreitada, mandato.
- Aula 14 Ponto 5 a) Contratos típicos: fiança, seguro, transporte, transação e compromisso.
- Aula 15 Ponto 7 a) Responsabilidade civil. Culpa. Nexo de causalidade. Dano patrimonial e dano moral. Novas espécies de dano. Perda da chance. Dano moral à pessoa jurídica. Responsabilidade dos administradores de sociedades. Abuso de direito. Quantificação das indenizações por dano moral. b) Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade civil do Estado. – parte 01
- Aula 16 Ponto 7 a) Responsabilidade civil. Culpa. Nexo de causalidade. Dano patrimonial e dano moral. Novas espécies de dano. Perda da chance. Dano moral à pessoa jurídica. Responsabilidade dos administradores de sociedades. Abuso de direito. Quantificação das indenizações por dano moral. b) Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade civil do Estado. – parte 02
- Aula 17 Ponto 8 a) Posse. Efeitos da posse.
- Aula 18 Ponto 8 a) Propriedade. Função social. Usucapião. Propriedade resolúvel. b) Condomínio. Condomínio edilício. Condomínio de fato. Condomínios especiais. Incorporação imobiliária. Estatuto da Cidade. Multipropriedade imobiliária. – propriedade plena
- Aula 19 Ponto 8 a) Propriedade. Função social. Usucapião. Propriedade resolúvel. b) Condomínio. Condomínio edilício. Condomínio de fato. Condomínios especiais. Incorporação imobiliária. Estatuto da Cidade. Multipropriedade imobiliária. – propriedade limitada
- Aula 20 Ponto 9 a) Direitos reais sobre coisa alheia. b) Direito real de aquisição. Direitos reais de garantia.
- Aula 21 Ponto 10 b) Relações familiares: casamento, união estável, união homoafetiva e famílias simultâneas.
- Aula 22 Ponto 10 b) Filiação. Adoção.
- Aula 23 Ponto 10 c) Sucessão em geral. Sucessão legítima.
- Aula 24 Ponto 10 c) Sucessão testamentária. Inventário e partilha.
- Aula demo Teoria Geral da Empresa. EIRELI.
- Aula 01 Obrigações do Empresário. Estabelecimento Comercial
- Aula 02 Sociedades no Código Civil. Sociedades Dependentes de Autorização.
- Aula 03 Sociedade Limitada. Desconsideração da Personalidade Jurídica.
- Aula 04 Sociedade Anônima. Transformações Societárias. Outras operações societárias. Empresas Estatais.
- Aula 05 Contratos Empresariais. Contratos Bancários.
- Aula 06 Títulos de Crédito
- Aula demo Atividade Financeira do Estado. Autonomia do Direito Financeiro. Fontes primárias e secundárias. Federalismo fiscal. Direito Financeiro e os Direitos Fundamentais. Orçamento. Natureza jurídica. Princípios Orçamentários.
- Aula 01 Orçamento – Conceito e espécies. Normas gerais de direito financeiro. A disciplina da Lei nº 4.320. Controle de Constitucionalidade do Orçamento. Dos Créditos Adicionais.
- Aula 02 Leis orçamentárias. Ciclo orçamentário. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei orçamentária anual.
- Aula 03 Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação das receitas públicas. Receitas ordinárias e extraordinárias. Receitas originárias e receitas derivadas. Receitas orçamentárias e extraorçamentárias. Receitas públicas por transferências intergovernamentais. Desvinculação de Receitas da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios.
- Aula 04 Despesa pública. Conceito e classificação. Procedimento para a realização das despesas públicas. Despesas públicas constitucionalmente previstas. Novo regime fiscal do teto dos gastos públicos.
- Aula 05 Precatórios: Disciplina Constitucional. Despesas Públicas de origem judicial. Exceções ao regime.
- Aula 06 Responsabilidade fiscal. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Destinatários da LC nº 101/2000. Equilíbrio fiscal. Planejamento. Anexo de Metas Fiscais. Execução Orçamentária. Receita pública na LC nº 101/2000. Previsão e arrecadação. Renúncia de receitas e incentivos fiscais.
- Aula 07 Dívida e endividamento. Gestão patrimonial. Transparência, controle e fiscalização.
- Aula 08 Crédito público. Conceito e classificação de crédito público. Natureza jurídica. Controle, fiscalização e prestação de contas. A atuação do Banco Central.
- Aula 09 Controle e fiscalização interna e externa da atividade financeira do Estado. A Atuação dos Tribunais de Contas.
- Aula demo Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípio da legalidade, anterioridade e irretroatividade.
- Aula 01 Demais princípios do Direito Tributário.
- Aula 02 Imunidades tributárias. Conceito. Imunidades genéricas e imunidades específicas.
- Aula 03 Competência tributária. Conceito, espécies e características. Competência tributária e capacidade tributária ativa. Tributos. Conceito, definição e características. Classificação das espécies Tributárias. Teorias. Impostos e taxas.
- Aula 04 Contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, Contribuições Especiais.
- Aula 05 Normas gerais de Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
- Aula 06 Obrigação principal e acessória: fato gerador; sujeitos ativo e passivo; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária; solidariedade tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade por infrações. Substituição Tributária.
- Aula 07 Constituição do crédito tributário. Lançamento tributário: conceito, natureza jurídica, atributos, alterabilidade, modalidades e revisão. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário e exclusão do crédito tributário.
- Aula 08 Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária.
- Aula 09 Processo Administrativo Fiscal e Simples Nacional
- Aula 10 Processo judicial tributário. Ação de execução fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Ação declaratória da inexistência de relação jurídico- tributária. Ação anulatória de débito fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento.
- Aula 11 Impostos Federais
- Aula 12 Impostos Estaduais
- Aula 13 Impostos Municipais
- Aula 00 IPVA
- Aula 01 ITCMD
- Aula 02 ICMS
- Aula 03 Processo Administrativo e Consulta Tributária
- Aula demo Apresentação do curso. Trecho teórico demonstrativo sobre Duração do Trabalho
- Aula 01 Direito do Trabalho. Conceito. Princípios. Fontes. Interpretação e aplicação do Direito do Trabalho. Renúncia e transação. Direito Constitucional do Trabalho.
- Aula 02 Vinculação legal e vinculação contratual. Espécies. Caracterização. Empregados Públicos
- Aula 03 Terceirização. Responsabilidade do tomador do serviço por danos materiais e morais. Contrato temporário
- Aula 04 Contrato de Trabalho. Definição. Elementos essenciais e acidentais. Nulidade e anulabilidade. Espécies. Alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho.
- Aula 05 Terminação do contrato de trabalho. Causas. Estabilidade. Garantia do emprego. Aviso Prévio Proporcional.
- Aula 06 Duração do trabalho. Horário. Jornada. Períodos de descanso. Regime de compensação.
- Aula 07 Remuneração e salário. Conceito. Distinção. Proteção do salário. Princípios salariais. Participação em lucros e resultados.
- Aula 08 Negociação coletiva. Mediação. Arbitragem. Convenção coletiva. Acordo coletivo.
- Aula 09 FGTS.
- Aula 10 Organização sindical. Princípios. Unicidade sindical. Receitas sindicais. O servidor público e a sindicalização. Direito de greve
- Aula demo Seguridade Social. Regimes previdenciários. Origem e evolução legislativa. Princípios e objetivos.
- Aula 01 Segurados e Dependentes do Regime Geral de Previdência. Filiação e inscrição. Manutenção e perda da qualidade de segurado. Período de graça.
- Aula 02 Benefícios do Regime Geral: Aposentadorias. Pensões. Proventos.
- Aula 03 Regime Geral: cálculo do valor dos benefícios; prescrição e decadência; descontos legais; cumulação.
- Aula 04 Financiamento da Seguridade Social. Contributividade e solidariedade.
- Aula 05 Normas constitucionais sobre a previdência dos servidores. Aposentadorias. Proventos. Pensões.
- Aula 06 Regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social: regramento legal. RPPS do Estado do Rio de Janeiro (lei n. 5.260/08 e 3.189/99 – Rioprevidência)
- Aula 07 Regime de Previdência Complementar: normas constitucionais. Lei Complementar n. 109/01. Lei Complementar n. 108/01.
- Aula 00 c) A representação judicial e a consultoria do Estado. O controle interno da legalidade dos atos do poder público. c) A função essencial à justiça e as instituições da advocacia pública. c) Organização dos procuradores do estado em carreira e o regime jurídico de seus membros. Autonomia administrativa e financeira da PGE.
- Aula 01 c) O papel da PGE como órgão central do sistema jurídico. Atribuições da coordenadoria geral do sistema jurídico e advocacia preventiva. A chefia das assessorias jurídicas e as consultas jurídicas. Órgãos locais e setoriais do sistema jurídico. Núcleo de defesa da probidade. Pareceres normativos. c) Corregedoria e papel do Conselho Superior da PGE. Correições ordinárias e extraordinárias. Estágio confirmatório e promoções. Responsabilidade funcional e sanções disciplinares. Sindicância e processo d i s c i p l i n a r.
- Aula 02 c) Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Preceitos Constitucionais. Lei Orgânica. Princípios Institucionais. Procuradores do Estado prerrogativas, direitos e deveres. Estabilidade dos procuradores do estado. Cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa. c) Dos órgãos da PGE e suas atribuições. O Procurador-geral do estado e suas atribuições. Dispensa de interposição de recurso judicial e a desistência dos interpostos. Regimento interno e a organização interna da PGE.
- Aula 03 b) A PGE e o controle da constitucionalidade das normas. Papel propositivo no aperfeiçoamento da gestão pública e das medidas administrativas. Minutas padrão, uniformização da jurisprudência administrativa e LINDB. c) Escola Superior de Advocacia Pública e a promoção da ciência jurídica e social. Entidades da administração indireta e os convênios de representação celebrados com a PGE. Convênio de cooperação técnica com as Procuradorias-gerais dos Estados e do Distrito Federal.
- Aula 04 c) Processo administrativo. Lei Estadual nº 5.427/2009. Princípios constitucionais. Direito à transparência, informações e certidões. Requisições de processos. Direito de petição aos Poderes Públicos. Processo Administrativo Disciplinar. Sindicância.
- Aula 05 c) LC 15/1980 e os direitos, deveres e garantias dos procuradores do estado. Dos deveres, proibições e impedimentos
- Aula demo Apresentação do curso; Explicação da plataforma e simulados; Forma de cobrança e avaliação das questões;
- Aula 01 Simulado 01 – PGE-RJ (Igor Maciel)
- Aula 02 Gabarito – Simulado 01 – PGE-RJ (Igor Maciel)
- Aula 03 Simulado 02 – PGE-RJ (Rodolfo Penna)
- Aula 04 Gabarito Simulado 02 – PGE-RJ (Rodolfo Penna)
- Aula 05 Simulado 03 – PGE-RJ (Michael de Jesus)
- Aula 06 Gabarito Simulado 03 – PGE-RJ ( Michael de Jesus)
- Aula 07 BÔNUS – Simulado 04 – PGE-RJ (Igor Maciel)
- Aula 08 BÔNUS – Gabarito Simulado 04 – PGE-RJ (Igor Maciel)
- Aula 01 Ponto 8 c) Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária de bens móveis e imóveis. Cessão fiduciária de créditos. – móveis
- Aula 02 Ponto 8 c) Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária de bens móveis e imóveis. Cessão fiduciária de créditos. – imóveis
- Aula 03 Ponto 1 c) Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Aula 04 (Prof. Igor Maciel) Código de Defesa do Consumidor. Relações de consumo. Consumidor por equiparação. Direitos básicos do consumidor. Fato e vício do produto ou do serviço. Riscos de desenvolvimento. Proteção contratual do consumidor
- CDC – Parte 2 Resp Civil do Fornecedor
- CDC – Parte 3 Proteção Contratual
- Aula demo Meio ambiente. Normas de proteção ecológica.
- Aula 01 O meio ambiente na Constituição Federal. Princípios constitucionais de direito ambiental. Repartição de competências ambientais entre os entes federativos. Tratamento diferenciado de produtos e serviços conforme seu impacto ambiental.
- Aula 02 Política Nacional do Meio Ambiente. Sistema Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento ambiental: conceito, tipos de licenças, procedimento.
- Aula 03 Espaços territoriais especialmente protegidos e sistema nacional de unidades de conservação. Estudo Prévio de Impacto Ambiental e licenciamento ambiental.
- Aula 04 Código Florestal e Áreas de Preservação Permanente, conceito e hipóteses de supressão.
- Aula 05 Tutela constitucional da cultura e meios de proteção do patrimônio cultural.
- Aula 06 O Instituto Estadual do Ambiente – INEA e a Comissão Estadual de Controle Ambiental – CECA.
