Descrição
- LEGISLAÇÃO INCLUÍDA:
DIREITO CONSTITUCIONAL
CF/88
LEI 7347/85 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEI 9507/97 – HABEAS DATA
LEI 4717/65 – AÇÃO POPULAR
LEI 13300/16 – MANDADO DE INJUNÇÃO
LEI 12016/09 – MANDADO DE SEGURANÇA
LEI 12562/11 – REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA
LEI 9868/99 – ADI
LEI 9882/99 – ADPF
LEI 11417/06 – SV
DIREITO ADMINISTRATIVO
LEI 8987/95 – SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI 9784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEI 11079 – PPP
LEI 8666/93 – LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO-LEI 3365/41 – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
LEI 4132/62 – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL
DECRETO 7892/13- SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
LEI 8429/92 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
DECRETO-LEI 25/37 – TOMBAMENTO
LEI 9790/99 – OSCIP
LEI 9637/98 – ORGANIZAÇÃO SOCIAL
LEI 14133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 12462/11 – REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES
DECRETO-LEI 220/75 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO RJ
DECRETO 2479/79 – REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS
LEI 1252711 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
LEI 13709/18 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
LC 101/00 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
LEI 10257/01 – ESTATUTO DA CIDADE
LEI 6766/79 – PARCELAMENTO DO SOLO
LEI 10741/03 – ESTATUTO DO IDOSO
LEI 12030/09 – PERÍCIAS OFICIAIS
LEI 14022/20 – MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
LEI 11976/09 – DECLARAÇÃO DE ÓBITO
LEI 10778/03 – NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER
DECRETO-LEI 218/75 – REGIME JURÍDICO POLÍCIA PCRJ
DECRETO 3044/80/80 – REGULAMENTO DO ESTATUTO DA PCRJ
LEI ESTADUAL 3586/01 – REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL
DIREITO CIVIL
LINDB
CC/02
LEI 8866/94 – DEPOSITÁRIO INFIEL
CDC
ECA
DIREITO PENAL
CP
DIREITO PROCESSUAL PENAL
CPP
LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSSUAL PENAL EXTRAVAGANTE
LEI 9099/95 – JECCRIM
LEI 12850/13 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS
LEI 10259/01 – JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
LEI 13869/19 – ABUSO DE AUTORIDADE
LEI 9455/1997 – CRIMES DE TORTURA
LEI 11340/06 – LEI MARIA DA PENHA
LEI 9503/97 – CRIMES DE TRÂNSITO
LEI 9296/96– INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
LEI 7960/89 – PRISÃO TEMPORÁRIA
LEI 9605/98 – CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
LEI 10826/03 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO
LEI 8137/90 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO
LEI 8176/91 – CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
LEI 9807/99 – PROTEÇÃO À TESTEMUNHA
LEI 1521/51 – CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR
LEI 7716/89 – PRECONCEITO DE RAÇA/COR
LEI 9613/1998 – LAVAGEM DE DINHEIRO
LEI 11343/06 – LEI DE DROGAS
LEI 5553/68 – APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL
DECRETO-LEI 3688/41 – CONTRAVENÇÕES PENAIS
LEI 12037/09 – IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
LEI 12830/13 – INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
LEI 11101 – CRIMES NA LEI DE FALÊNCIAS
LEI 8078/90 – CRIMES NO CDC
LEI 8069/90 – CRIMES NO ECA
LEI 4737/65 – CRIMES ELEITORAIS
LEI 9434/97 – CRIMES NA LEI DE TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS
LEI 9609/98 – CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL
LEI 2889/56 – GENOCÍDIO
LC 105/01 – SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
LEI 10671/03 – CRIMES NO ESTATUTO DO TORCEDOR
LEI 11105/05 – CRIMES NA LEI DE BIOSSEGURANÇA
LEI 9029/95 – PROIBIÇÃO ATESTADO DE GRAVIDEZ E ESTERILIZAÇÃO
LEI 12984/14 – DISCRIMINAÇÃO CONTRA PORTADORES DE HIV OU AIDS
LEI 10446/02 – INFRAÇÕES DE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL/INTERNACIONAL
LEI 13608/18 – SERVIÇO TELEFÔNICO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS
MEDICINA LEGAL
DECRETO 7950/13 – BANCO NACIONAL DE PERFIS GENÉTICOS
DECRETO 10711/21 – BANCO NACIONAL DE PERFIS BALÍSTICOS
LEI 14069/20 – CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE ESTUPRO
RESOLUÇÃO 2173/17 CFM – DIAGNÓSTICO DE MORTE ENCEFÁLICA
RESOLUÇÃO 2265/19 – CUIDADO ESPECÍFICO À PESSOA COM INCONGRUÊNCIA DE GÊNERO OU TRANSGÊNERO
PORTARIA 2561/20 – PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ
LEI 14010/20 – RJET NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19
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PANDEMIA DO COVID-19
