Descrição
Conteúdo programático
DIREITO ADMINISTRATIVO: Introdução ao Direito Administrativo. Administração pública. Organização administrativa. Entidades paraestatais, convênios, consórcios e parcerias com o terceiro setor. Disposições aplicáveis e Lei nº 13.019/2014. Atos administrativos. Poderes e deveres da Administração Pública. Serviços públicos. Disposições doutrinárias aplicáveis e Lei nº 13.460/2017. Direito regulatório. Regime jurídico das consessões e permissões do serviço público. Lei nº 8.987/1995 e disposições doutrinárias aplicáveis. Restrições e intervenção do Estado na propriedade privada.
DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: conceito, objeto, elementos e classificações. Normas constitucionais. Poder constituinte. Controle de constitucionalidade. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos sociais. Nacionalidade. Direitos políticos. Organização do Estado. Poder Legislativo. Processo legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Finanças públicas. Ordem social.
DIREITO CIVIL: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-lei n° 4.657/1942). Lei nº 14.010/2020 (RJET ou “Lei da Pandemia”). Das Pessoas. Das Pessoas Naturais. Do Domicílio. Das Pessoas Jurídicas. Dos Bens. Das Diferentes Classes de Bens. Dos Fatos Jurídicos. Do Negócio Jurídico. Dos Atos Jurídicos Lícitos. Dos Atos Ilícitos. Da Prescrição e da Decadência. Do Direito das Obrigações. Contratos. Dos Atos Unilaterais. Responsabilidade civil. Direitos das Coisas. Posse. Propriedade. Direitos Reais. Direito de Família. Direito Pessoal. Direito Patrimonial. Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada. Do Direito das Sucessões. Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Teoria Geral do Direito Processual Civil: Normas Fundamentais. Competência. Partes e Liticonsórcio. Intervenção de Terceiros. Defensoria Pública. Tutela Provisória. Processo de Conhecimento. Procedimentos Especiais. Sentença e Coisa Julgada. Cumprimento de Sentença. Processo nos Tribunais e Recursos.
DIREITO PENAL: Direito Penal e Poder Punitivo. Funções e Finalidades do Direito Penal. Teoria Constitucionalista do Delito. Funcionalismo e Imputação Objetiva no Direito Penal. Teoria do Garantismo Penal. Princípios aplicáveis ao Direito Penal. Aplicação da lei penal. Crime e imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Penas. Medidas de segurança. Extinção da punibilidade. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Dos crimes contra a dignidade sexual. Dos crimes contra a paz pública. Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra a administração pública. Lei n° 11.343/2006. Lei n° 8.072/1990. Lei n° 8.069/1990. Decreto-Lei n° 3.688/1941. Lei n° 7.210/1984. Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil. Lei n° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB): Dos crimes de trânsito. Lei n° 9.605/1998. Lei n° 10.826/2003 – Dos crimes e das penas. Lei n° 9.455/1997. Lei n° 10.741/2003. Lei n° 13.260/2016. Lei n° 11.340/2006.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: Sistemas processuais penais e conceitos doutrinários iniciais. Princípios aplicáveis ao processo penal. Sistemas de investigação preliminar. Da ação penal. Da ação civil. Da prova. Do juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. Prisão temporária. Das audiências de custódia. Dos processos em espécie. Do processo comum. Das nulidades e dos recursos em geral.
DIREITO TRIBUTÁRIO: Tributo. Estado e o poder de tributar. Sistema Tributário Nacional. Competência tributária. Legislação tributária. Obrigação tributária. Responsabilidade tributária. Crédito tributário. Administração tributária. Processo judicial tributário. Ações de iniciativa do fisco. Ações de iniciativa do contribuinte. Ilícito tributário. ICMS: Lei Complementar nº 87/1996.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:Evolução Histórica. Normas internacionais e nacionais. Considerações preliminares sobre o ECA: Princípios e Direitos Fundamentais. Saúde e Vacina. Educação básica e inclusiva. Vítima ou testemunha de violência: escuta especializada e do depoimento especial. Liberdade, toque de recolher e limitação do poder de portarias. Prevenção Geral e Especial. Poder Familiar. Suspensão, extinção e Perda/destituição. Família Substituta: guarda, tutela e adoção. Busca e apreensão no sequestro internacional. Adoção fora do cadastro. Adoção por ascendentes. Procedimentos. Ação de destituição do poder familiar e colocação liminar em família substituta. Provimento Corregedoria CNJ 32/13. Situação de risco. Medidas de Proteção. Aplicáveis às crianças e adolescentes. Acolhimento. Procedimento. PIA. Audiências Concentradas. Aplicáveis aos pais ou responsáveis. Medida cautelar de afastamento. Sistema de proteção. Política e entidades de atendimento. Conselhos dos direitos. LOAS. Conselho Tutelar. Sistema de
Justiça: Poder Judiciário. Ministério Público. Defensoria Pública (Direitos fundamentais, Infracional, Defensor da Criança: curador especial (STJ), escuta especializada e depoimento especial e Defensor das Famílias). Advocacia. Serviços auxiliares. Acesso à Justiça. Justiça da Infância e Juventude. Sistema processual. Impactos da Pandemia: audiências, medidas socioeducativas em meio fechado. Das infrações administrativas. Dos crimes. ANPC/ANPP. Proteção Transindividual: cível e infracional. HC Coletivo superlotação. HC coletivo toque de recolher. ACP e decisão estrutural na educação básica. Política de inclusão de deficientes. Direito Infracional. Inimputabilidade. Excepcionalidade. Direitos Individuais. Garantias Processuais. Procedimento pré-processual: arquivamento, remissão e representação. Internação Provisória. Ausência de representação e constrangimento ilegal. Processo de Conhecimento. Medidas Socioeducativas. Processo de Execução. PIA. Prescrição. SINASE. Planos e Programas de atendimento. Avaliação e acompanhamento do atendimento socioeducativo. Responsabilização. Regimes Disciplinares. Capacitação para o trabalho. Visitação.
DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS: Teoria constitucional dos direitos difusos e coletivos. Ação civil pública – Lei n° 7.347/1985. A tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos. Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos em Juízo I: o Microssistema, legitimidade e as ações para a defesa dos Direitos Difusos e Coletivos em Juízo. Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos em Juízo II: aspectos gerais e controvertidos dos procedimentos.
DIREITO DO CONSUMIDOR: Direitos do consumidor no CDC. Qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos. Práticas comerciais. Proteção contratual. Sanções administrativas. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Convenção Coletiva de Consumo.
DIREITOS HUMANOS: Teoria Geral dos Direitos Humanos. Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. A proteção internacional dos direitos humanos. As três vertentes da proteção internacional da pessoa humana. A interligação entre o direito internacional e o direito interno na proteção dos direitos humanos. Direitos humanos no Brasil e na Constituição Federal. Sistema Universal de Proteção dos Direitos Humanos. Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.
HISTÓRIA, ORGANIZAÇÃO, PRINCÍPIOS E NORMAS DA DEFENSORIA PÚBLICA: A evolução histórica da prestação da assistência jurídica. Assistência judiciária, assistência jurídica e Defensoria Pública nas Constituições Brasileiras. Defensoria Pública na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. Estatuto Constitucional da Defensoria Pública. Autonomias da Defensoria Pública. Defensoria Pública como instituição essencial à conciliação. Defensor Público como instrumento de transformação social. Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Relevância e essencialidade da Defensoria Pública no exercício da cidadania e da defesa do estado democrático de direito. Lei Complementar Federal nº 80/1994, com as alterações da Lei Complementar Federal nº 132/2009. Assistência jurídica integral, assistência judiciária e gratuidade judiciária. Defensor Público e a natureza da representação do assistido em juízo. Direito dos assistidos. Defensoria Pública e o patrocínio de pessoas jurídicas. Resolução OEA n° 2.656/2011. Gratuidade de justiça. Defensoria no CPC. Regime disciplinar.
