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Câmara de Uberlândia-MG (Área Judiciária) (Assessor Jurídico) – Pós-Edital (e) 2021.1
R$120,00
Descrição
Cursos do Pacote
- Aula 01 Lei no 8.666/1993 e suas alterações (Lei de Licitações) – parte 1
- Aula 02 Lei no 8.666/1993 e suas alterações (Lei de Licitações) – parte 2
- Aula 03 Lei no 10.520/2002 e suas alterações (Institui a modalidade de licitação denominada Pregão). Lei Complementar no 123/2006 e suas alterações (Institui o Estatuto Nacional da ME e EPP)
- Aula demo Princípios da administração pública. 2.1. O novo paradigma da Administração Pública a partir da Constituição de 1988.
- Aula 01 Direito Administrativo: origem, conceito, fontes. Sistemas Administrativos. Estado, governo e administração pública.
- Aula 02 2.2. Pessoa jurídica de direito público. Privatizações. Administração Pública: administração direta e indireta. Desconcentração e descentralização administrativa: autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. Planejamento administrativo.
- Aula 03 Agências executivas. Agências reguladoras. Entidades paraestatais e terceiro setor. Parcerias com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014). Contratos de gestão. Organizações Sociais.
- Aula 04 Teoria dos poderes administrativos.
- Aula 05 Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos. Mérito do ato administrativo. Procedimento administrativo. Discricionariedade e vinculação. Atos administrativos em espécie: classificação, conteúdo e forma. Perfeição, validade, vigência e eficácia dos atos administrativos. Teoria dos motivos determinantes. Extinção dos atos administrativos.
- Aula 06 Contratos e Convênios Administrativos.
- Aula 07 Regime jurídico das licitações. Terceirização.
- Aula 08 Serviços públicos e sua concessão (Lei 8.987/95). Parceria público-privada (Lei nº 11.079/2004). Parcerias na administração pública: permissão, concessão. Administração Pública municipal: serviços públicos locais.
- Aula 09 Agentes Públicos. Parte 1: Disposições Constitucionais.
- Aula 10 Agentes Públicos. Parte 2: Regime Previdenciário Constitucional. Lei 8.112/90. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos e Processo Administrativo Disciplinar.
- Aula 11 Controle da Administração Pública. Processo Administrativo.
- Aula 12 Improbidade Administrativa (Lei 8.249/92). Lei anticorrupção (Lei 12.846/2013).
- Aula 13 Responsabilidade Civil do Estado.
- Aula 14 Regime Jurídico dos bens públicos.
- Aula 15 Intervenção do Estado na Propriedade. Desapropriação, servidão administrativa, tombamento, limitações administrativas.
- Aula 16 Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Aula 00 Atividade Financeira do Estado. Autonomia do Direito Financeiro. Fontes primárias e secundárias. Federalismo fiscal. Direito Financeiro e os Direitos Fundamentais. Orçamento. Natureza jurídica. Princípios Orçamentários.
- Aula 01 Orçamento – Conceito e espécies. Normas gerais de direito financeiro. A disciplina da Lei nº 4.320. Controle de Constitucionalidade do Orçamento. Dos Créditos Adicionais.
- Aula 02 Leis orçamentárias. Ciclo orçamentário. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei orçamentária anual.
- Aula 03 Responsabilidade fiscal. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Destinatários da LC nº 101/2000. Equilíbrio fiscal. Planejamento. Anexo de Metas Fiscais. Execução Orçamentária. Receita pública na LC nº 101/2000. Previsão e arrecadação. Renúncia de receitas e incentivos fiscais.
- Aula 04 Controle e fiscalização interna e externa da atividade financeira do Estado. A Atuação dos Tribunais de Contas.
- Aula demo 4.1. Organização eleitoral. Voto. Modalidades. Sistemas eleitorais. Capacidade eleitoral.
- Aula 01 4.1. Organização eleitoral. Justiça eleitoral: órgãos e competências. – parte 01
- Aula 02 4.1. Organização eleitoral. Justiça eleitoral: órgãos e competências. – parte 02
- Aula 03 Elegibilidade e inelegibilidade.
- Aula 04 Partidos políticos: natureza jurídica e lei orgânica.
- Aula 05 Voto. Modalidades. Sistemas eleitorais. Capacidade eleitoral. Sistemas partidários. Alianças partidárias.
- Aula 06 Propaganda eleitoral.
- Aula 07 Eleição – parte 01
- Aula 08 Eleição – parte 02 Garantias eleitorais.
- Aula 00 Direito processual. Conceito, natureza. Fontes do direito processual. Normas fundamentais do processo. Princípios gerais do direito processual. O acesso ao direito e à justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito processual intertemporal.
- Aula 01 Jurisdição. Ação e Processo.
- Aula 02 Competência.
- Aula 03 Sujeitos do processo: partes e procuradores. Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Despesas processuais, honorários advocatícios; gratuidade de justiça. Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública.
- Aula 04 Litisconsórcio e intervenção de terceiro.
- Aula 05 Ato processual: conceito, forma, tempo, lugar; prazos (classificação e modos de contagem). Negócio jurídico processual. Comunicações.
- Aula 06 Tutela provisória.
- Aula 07 Formação, suspensão e extinção do processo. Parte especial – Processo de Conhecimento – Procedimento Comum: Fase postulatória: inicial, requisitos, pedido (alteração, aditamento, cumulação); pedidos alternativo e sucessivo. Indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação e mediação.
- Aula 08 Resposta do réu. Impulso processual. Prazos e preclusão. Prescrição. Inércia processual: contumácia e revelia. Contestação. Reconvenção. Das Providências preliminares e do Saneamento. Julgamento conforme o estado do processo.
- Aula 09 Fase instrutória: audiência de instrução e julgamento; Provas: conceito, sistemas, ônus e sua distribuição, princípios aplicáveis ao tema; a vedação constitucional das provas ilícitas; classificação dos meios probatórios. Meios de prova em espécie.
- Aula 10 Fase decisória: sentença, natureza e conceito, classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos, eficácia natural e autoridade. Liquidação de sentença. Coisa Julgada.
- Aula 11 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária.
- Aula 12 Execução: teoria geral, natureza, conceito, princípios. Legitimidade. Competência. Título Executivo. Responsabilidade Patrimonial. Cumprimento provisório e definitivo de sentença (obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa e pagar quantia).
- Aula 13 Do Processo de Execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução da obrigação de pagar quantia certa. Das execuções especiais (prestação alimentícia, execução contra a Fazenda Pública). Das defesas do executado. Suspensão e extinção do processo de execução.
- Aula 14 Dos precedentes judiciais. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Reclamação.
- Aula 15 Recursos. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça (recurso ordinário, recurso extraordinário e recurso especial).
- Aula 16 Resumo de Direito Processual Civil
- Aula demo Apresentação do curso. Trecho teórico demonstrativo sobre Duração do Trabalho
- Aula 01 Conceito. Características. Divisão do Direito do Trabalho. Fundamentos. Fontes do Direito do Trabalho. Princípios de Direito do Trabalho.
- Aula 02 Relação de emprego. Requisitos para caracterização do contrato de trabalho. Trabalhadores e empregados especiais. Empregador. Sucessão de titulares da empresa ou de empresários.
- Aula 03 Terceirização.
- Aula 04 Contrato de trabalho: conceito, características, requisitos, espécies, suspensão, alteração e extinção.
- Aula 05 Duração do trabalho. Repouso semanal remunerado e feriados. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornadas.
- Aula 06 Salário. Equiparação salarial. Enquadramento e desvio de função. Isonomia salarial. Estabilidade.
- Aula 07 Férias.
- Aula 08 7.2. Direito Coletivo do Trabalho: definição, princípios. formas extrajudiciais de solução dos conflitos coletivos de trabalho.
- Aula 09 Greve. Sindicatos.
