MAGISTRATURA FEDERAL DO TRF 5 ª REGIÃO ONLINE COM APOSTILA EM PDF – FMB 2017.2

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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

BLOCO I DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. História. O constitucionalismo brasileiro. Poder constituinte: originário e derivado. Cláusulas pétreas. Direito Constitucional intertemporal. . A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil. 2 Hermenêutica constitucional. Técnicas e Princípios de Interpretação Constitucional. Princípios de Interpretação dos Direitos Fundamentais. Colisão de Normas Constitucionais. Lacunas. Integração. Interpretação conforme à constituição. Eficácia e efetividade das normas constitucionais. 3 Direitos e Garantias Fundamentais. Evolução Histórica dos Direitos Fundamentais. Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. Força Jurídica dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Proteção Multinível dos direitos. Controle de convencionalidade. Características dos Direitos Fundamentais. 4 Direitos Fundamentais em Espécie. Direito à Vida. Direito à Integridade Física e Moral. Direito à Igualdade. Direito de Propriedade. Direitos de Liberdade. Direitos de Personalidade. Garantias Constitucionais. Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Direitos dos Trabalhadores. Nacionalidade. 5 Sistema Federativo Brasileiro. Repartição de competências. União: bens e competências. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente. Os Estados-membros na constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia constitucional do Estado-membro. Competências estaduais. Intervenção Federal nos Estadosmembros, no Distrito Federal e nos Territórios. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa dos Municípios. 6 Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo legislativo. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e processo legislativo. Processo eleitoral. Plebiscito. Referendum. Iniciativa Popular. Direitos políticos e partidos políticos. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma. Orçamento: princípios e regras constitucionais. Fiscalização financeira e orçamentária. Tribunal de Contas. Natureza e atribuições. Comissões Parlamentar de Inquérito. Responsabilidade dos parlamentares. Imunidade parlamentar. Crimes comuns e de responsabilidade dos parlamentares. 7 Poder Executivo. Evolução do conceito. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Crimes comuns e de responsabilidade do Presidente da República. Processo de impeachment. Poder regulamentar e poder regulador. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional. Da Defesa do Estado e das instituições democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública. 8 Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. Competência. As garantias do Poder Judiciário. O princípio da reserva legal na apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito individual e a direito coletivo. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. O Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Justiça Federal de 1º Grau. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Lei Orgânica da Justiça Federal. 9 Jurisdição Constitucional. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. Eficácia e modulação. Omissão inconstitucional. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade. A Ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento a Preceito Fundamental. Mandado de Injunção. Ações constitucionais e tutela jurisdicional das liberdades. 10 Funções essenciais à justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União. Da Administração Púbica. Princípios e Disposições Gerais. Dos servidores civis e militares. Garantias. Responsabilidade jurídica das pessoas públicas: disciplina constitucional. www.pciconcursos.com.br 35 DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1 Seguridade Social. Saúde Previdência e Assistência Social: distinções e disciplina constitucional. Princípios fundamentais da Seguridade Social. Natureza. Fontes do Direito da Seguridade Social. Interpretação, aplicação, integração e eficácia das normas. Direito intertemporal. Direito adquirido e expectativa de direito em matéria previdenciária. 2 Financiamento da Seguridade Social. Princípios. Fontes de Custeio. Contribuições sociais. Natureza e espécies. Prescrição. Decadência. Orçamento da Seguridade Social. 3 Previdência Social. Modelos. Regime Geral. Regimes Próprios. Regimes Especiais. Previdência Complementar. Previdência social rural e urbana. 4 Relação Jurídica de Previdência Social. Filiação. Inscrição. Período de carência. Segurados e dependentes. Qualidade de segurado: manutenção e perda. Período de graça. 5 Cálculo do valor dos benefícios. Salário de contribuição. Salário de benefício. Limites. Fator Previdenciário. Renda Mensal Inicial. Valor teto. Reajuste. Revisões. 6 Tempo de contribuição para fins previdenciários. Prova do tempo de contribuição. Reconhecimento do tempo de filiação. Atividade rurícola e o regime de economia familiar. Contagem recíproca. 7 Prestações Previdenciárias. Concessão. Suspensão. Cancelamento. Restabelecimento. Cumulação de benefícios. Abono anual. Prescrição e decadência. 8 Benefícios previdenciários. Espécies. Aposentadorias. Auxílios. Saláriomaternidade. Pensão por morte. Aposentadoria da pessoa com deficiência. Benefícios especiais: excombantes, ferroviários e anistiados. 9 Assistência Social. Princípios. Benefícios de prestação continuada ao idoso e à pessoa com deficiência. Serviço Social. Habilitação e reabilitação profissional. 10 Processo Administrativo Previdenciário. Atendimento aos segurados. Direito ao melhor benefício. Fases do procedimento administrativo. Reafirmação da DER. Justificação Administrativa. Ações previdenciárias. Competência. Juizados Especiais Federais: questões previdenciárias. Prévio ingresso do pedido de benefícios na via administrativa. Intervenção do Ministério Público. Gratuidade da Justiça. Prioridade de tramitação dos feitos. Enunciados da Turma Nacional de Uniformização em matéria previdenciária. DIREITO PENAL: 1 Introdução ao Direito Penal. Conceito; caracteres e função do Direito Penal. Princípios básicos do Direito Penal. Princípios de normas penais contidas na Constituição Federal de 1988. Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e política criminal. Criminologia: noções gerais. Norma Penal. Conflito aparente de normas. Tratados e Convenções em matéria criminal. A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Teoria Geral do Delito. 2 Da aplicação da lei penal: princípio da anterioridade; lei penal no tempo; lei excepcional ou temporária; tempo do crime; territorialidade; lugar do crime; extraterritorialidade; pena cumprida no estrangeiro; eficácia de sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis na pena; aplicação da parte geral do Código Penal aos fatos incriminados por lei especial. 3 Do crime: relação de causalidade; superveniência de causa independente; relevância da omissão; crime consumado; tentativa; desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível; crime doloso; crime culposo; agravação pelo resultado; erro sobre elementos do tipo; descriminantes putativas; erro sobre a ilicitude do fato; coação irresistível e obediência hierárquica; exclusão da ilicitude; excesso punível; estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. 4 Da imputabilidade penal: agentes inimputáveis; menoridade penal; emoção e paixão; embriaguez. A responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito brasileiro. 5 Do concurso de pessoas: regras comuns às penas privativas da liberdade; circunstâncias incomunicáveis; casos de impunibilidade. 6 Das penas: das espécies de penas; das penas privativas da liberdade: reclusão e detenção; regras do regime fechado; regras do regime semiaberto; regras do regime aberto; regime especial; direitos do preso; legislação especial relativa aos direitos e ao trabalho do preso e a outras questões relativas à execução penal; superveniência de doença mental; detração penal; das penas restritivas de direitos: normas gerais sobre as penas restritivas de direitos; conversão das penas restritivas de direitos; prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos; da pena de multa: normas gerais sobre a pena de multa; pagamento da multa; suspensão da execução da multa; da www.pciconcursos.com.br 36 cominação das penas; penas privativas da liberdade; penas restritivas de direitos; pena de multa; da aplicação da pena: fixação da pena; critérios especiais da pena de multa; multa substitutiva; circunstâncias agravantes; agravantes no concurso de pessoas; reincidência; circunstâncias atenuantes; concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes; cálculo da pena; concurso material; concurso formal; crime continuado; multas no concurso de crimes; erro na execução do crime; resultado diverso do pretendido; limite das penas; ordem de execução das penas no concurso de infrações; da suspensão condicional da pena: requisitos da suspensão da pena; revogação obrigatória e facultativa da suspensão da pena; prorrogação do período de prova; efeito do cumprimento das condições da suspensão condicional da pena; do livramento condicional: requisitos do livramento condicional; soma de penas relativas a infrações diversas, para fim do livramento condicional; condições a que fica subordinado o livramento condicional; revogação obrigatória e facultativa do livramento condicional; efeitos da revogação; a declaração de extinção da pena e o crime cometido na vigência do livramento condicional; dos efeitos genéricos e específicos da condenação; da reabilitação. 7 Das medidas de segurança: espécies; da imposição de medida de segurança para o inimputável; prazos de duração das medidas de segurança; da perícia médica; da desinternação ou liberação condicional; da substituição da pena por medida de segurança para o semiimputável; dos direitos do internado. 8 Da ação penal: ação penal pública e de iniciativa privada; da ação penal no crime complexo; da irretratabilidade da representação; da decadência do direito de queixa ou representação; da renúncia expressa ou tácita ao direito de queixa; do perdão do ofendido; da extinção da punibilidade: hipóteses de extinção da punibilidade; da prescrição antes de transitar em julgado a sentença; da prescrição das penas restritivas de direitos; da prescrição depois de transitar em julgado a sentença final condenatória; do termo inicial de prescrição antes de transitar em julgado a sentença final; do termo final da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível; da prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional; da prescrição da multa; da redução dos prazos de prescrição; das causas impeditivas da prescrição; das causas interruptivas da prescrição; da reabilitação penal; do perdão judicial. 9 Dos crimes previstos na parte especial do Código Penal: dos crimes contra a pessoa; dos crimes contra o patrimônio; dos crimes contra a propriedade imaterial; dos crimes contra a organização do trabalho; dos crimes contra a dignidade sexual; dos crimes contra a incolumidade pública; dos crimes contra a paz pública; dos crimes contra a fé pública; dos crimes contra a administração pública. Crimes de menor potencial ofensivo. 10 Crimes previstos em leis especiais. DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Conceito. Finalidade. Caracteres. Princípios gerais. Fontes. Repartição constitucional de competência. Garantias constitucionais do processo. Aplicação da lei processual penal. Normas das convenções e tratados de Direito Internacional relativos ao Processo Penal e aos tratados bilaterais de auxílio direto. Convenção da ONU contra a corrupção. Cooperação Internacional – tratados bilaterais celebrados pelo Brasil em matéria penal. 2 Persecução Penal. Investigação criminal: conceito, natureza jurídica, funções. O valor probatório dos atos de investigação. Garantias do investigado e de terceiros. Inquérito Policial. Procedimento. Atribuições da autoridade policial. Intervenção do Ministério Público no inquérito policial. Arquivamento do inquérito. A investigação criminal promovida pelo próprio Ministério Público. Outros meios de colheita de indícios da infração. Comissão Parlamentar de Inquérito. Denúncia. 3 Sujeitos do processo. Juiz. Ministério Público. Acusado e seu defensor. Assistente. Curador do réu menor. Auxiliares da justiça. Assistentes. Peritos e intérpretes. Serventuários da justiça. Impedimentos e suspeições. 4 Atos processuais. Comunicações. Citações e intimações. Revelia. Despachos. Decisões interlocutórias. Audiência de Instrução. Sentença: tipos, estrutura, efeitos. Fixação da pena. Normas sobre a informatização do processo judicial. Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira. Extradição. Expulsão. Deportação. 5 Jurisdição. Competência: pelo lugar da infração, pelo domicílio ou residência do réu, pela natureza da infração, por distribuição, por www.pciconcursos.com.br 37 conexão, por continência, por prevenção e por prerrogativa de função. Outras disposições especiais sobre competência, nos crimes cometidos fora do território brasileiro, nos crimes cometidos a bordo de embarcações marítimas, lacustres ou pluviais, ou a bordo de navios ou aeronaves. Competência da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, do STJ e do STF. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito de competência. Julgamento por colegiado de juízes de 1º grau de jurisdição em crimes praticados por organização criminosa. 6 Prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão preventiva. A manutenção ou a imposição da prisão preventiva na sentença de pronúncia e na sentença penal condenatória. Medidas cautelares diversas da prisão. Princípio da necessidade. Princípio da adequação. Prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Audiência de Custódia. Medidas assecuratórias: sequestro, hipoteca legal e arresto. Incidentes de falsidade e de insanidade mental do acusado. Restituição das coisas apreendidas. Perdimento de bens. Alienação antecipada de bens. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Incompatibilidades e Impedimentos. 7 Provas. Teoria Geral da Prova. Procedimento probatório. Sistemas probatórios. Classificação. Provas em espécie. Exame do corpo de delito e perícias em geral. Prova oral: prova testemunhal, depoimento do ofendido, interrogatório do acusado. Confissão. Reconhecimento de pessoas e coisas. Acareação. Prova documental. Presunções. Indícios. Busca e apreensão. Ônus da prova. Valoração da prova. Interceptação de comunicações telefônicas e do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. O acesso a informações protegidas pelos sigilos fiscal, bancário e de dados. Meios de obtenção de prova previstos na Lei que define organização criminosa. A delação ou colaboração premiada. Demais meios de obtenção da prova: Provas ilícitas. Normas sobre a identificação criminal do civilmente identificado. Coleta de perfil genético como forma de identificação criminal. Normas do Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, e de proteção de acusados ou condenados que voluntariamente tenham prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. 8 Ação Penal. Processo: finalidade, pressupostos e sistemas. Procedimento Comum Ordinário. Procedimento Comum Sumário. Procedimentos Especiais: do Tribunal do Júri, nos crimes de abuso de autoridade, nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, nos crimes contra a honra e nos crimes contra a propriedade imaterial. A restauração de autos extraviados ou destruídos. Normas especiais previstas na Lei que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de crimes praticados por organizações criminosas. Normas especiais previstas na Lei que dispõe sobre a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Disposições especiais e medidas assecuratórias previstas na Lei que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. Disposições especiais previstas na Lei que dispõe sobre os crimes ambientais. Disposições especiais previstas na Lei que dispõe sobre as licitações e os contratos administrativos. Disposições especiais previstas na Lei que dispõe sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional. Normas especiais previstas na Lei que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil. Normas procedimentais para a ação penal de competência originária dos Tribunais. Juizados Especiais Federais Criminais: normas constitucionais e legais. Procedimento Especial nos Juizados. Termo Circunstanciado. Transação Penal. Suspensão Condicional do Processo. Nulidades. Espécies. Princípios. Rol legal. 9 Recursos. Teoria Geral dos Recursos. Embargos de declaração. Apelação. Recurso em sentido estrito. Protesto por novo júri. Embargos infringentes e de nulidade. Carta testemunhável. Correição Parcial. Recursos especial e extraordinário. Agravo em execução penal. Coisa julgada. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria penal. Medida cautelar em matéria penal. O sistema recursal nos Juizados Especiais Criminais Federais. 10 Execução Penal. Competência. Execução das penas privativas de liberdade, das penas restritivas de direito e das medidas de segurança. Regimes de cumprimento da pena. Progressão e regressão. Das faltas disciplinares, Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Incidentes da execução. Graça. Anistia. Indulto. Comutação da pena. Reabilitação. Remição. Regime Disciplinar Diferenciado. Execução das penas pecuniárias. Modificações www.pciconcursos.com.br 38 das condições da execução, coisa julgada e aplicação da lei benéfica. Inclusão e transferência de presos para presídios federais. Monitoramento eletrônico. Execução penal no âmbito dos Juizados Especiais Federais. DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: 1 Constituição Econômica Brasileira. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Tipologia dos sistemas econômicos. 2 Ordem jurídico-econômica. 3 Conceito. Ordem econômica e regime político. 4 Sujeitos econômicos. 5 Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro. 6 Lei Antitruste. Disciplina jurídica da concorrência empresarial. Princípios. Infrações contra a ordem econômica. Concorrência ilícita e desleal. CADE. Repressão do poder econômico pelo Estado. Abuso do poder econômico. Práticas desleais de comércio: dumping. Disciplina das medidas de salvaguarda. Acordo de leniência. 7 Mercosul. Gatt. OMC. Instrumentos de defesa comercial. 8 Direito do Consumidor. Elementos Integrantes da Relação Jurídica de Consumo. Sujeitos: conceitos de Consumidor e de Fornecedor. Objetos: conceito de Produto e de Serviço. Vínculo: conceito de Oferta e de Mercado de Consumo. 9 As principais Atividades Empresariais e sua Relação com o Regime Jurídico das Relações de Consumo: os Serviços púbicos, a atividade bancária, a atividade securitária, a atividade imobiliária, a atividade do transportador aéreo, os consórcios. DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Pessoas naturais. Personalidade jurídica. Sistema das incapacidades. Legitimação. Domicílio. Direitos da personalidade. Extinção da personalidade. Morte e morte presumida. Ausência. Tutela. Curatela. Estatuto da pessoa com deficiência. 2 Pessoas jurídicas. Personalidade jurídica da pessoa jurídica. Desconsideração. Classificação. Início e fim da personalidade jurídica da pessoa jurídica. Administração. Classificação: pessoas jurídicas de direito público e privado. Sociedades, associações e fundações. Partidos políticos (aspectos civis). Entidades sem personificação jurídica e novos sujeitos de direito. 3 Bens. Classificação. Regime jurídico. 4 Negócios jurídicos. Conceito. Existência, validade e eficácia. Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico. Simulação. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Abuso de direito. Representação. 5 Prescrição e decadência. Prescrição e Fazenda Pública. Prova. 6 Obrigações. Conceito e modalidades. Obrigação natural. Obrigação propter rem. Transmissão das obrigações. Adimplemento e inadimplemento absoluto e relativo. Modalidades de pagamento. Violação positiva do contrato e cumprimento defeituoso. Juros e correção monetária. Cláusula penal. Preferências e privilégios creditórios. 7 Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Princípios. Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Revisão dos contratos e suas modalidades. 8 Contratos em espécie e atos unilaterais. Compra e venda. Permuta. Contrato Estimatório. Doação. Locação. Empréstimo. Prestação de serviço. Depósito. Mandato. Transporte. Seguro. Constituição de renda. Jogo e aposta. Fiança. Alienação fiduciária em garantia. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Contratos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e do Sistema de Financiamento Imobiliário. 9 Responsabilidade civil. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Dano moral e material. Nexo causal. Indenização. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Responsabilidade civil e criminal. Indenização. 10 Direitos reais. Posse. Definição. Classificação. Aquisição e perda da posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória. Propriedade. Função social da propriedade. Definição. Elementos. Classificação. Aquisição e perda. A propriedade privada na Constituição Federal. A propriedade urbana e rural. Estatuto da terra e Estatuto das Cidades. Política agrícola e reforma agrária. Parcelamento do solo. Extensão horizontal e vertical da propriedade. Restrições à propriedade. As diversas modalidades de usucapião. Propriedade resolúvel e fiduciária. Condomínio. Patrimônio de afetação. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Penhor. Hipoteca. Propriedade fiduciária. Registros públicos. 11 Estatuto da Criança e do Adolescente. Estatuto da Juventude Estatuto do Idoso. 12 Direito de família. Do casamento: disposições gerais, da capacidade para o casamento, dos impedimentos, causas suspensivas, das provas do casamento, da www.pciconcursos.com.br 39 invalidade do casamento, da eficácia do casamento, da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Das relações de parentesco. Do regime de bens entre os cônjuges. Do bem de família. Da união estável. Do direito das sucessões. Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Das normas processuais civis: os princípios e as regras processuais. Das normas fundamentais do processo civil. 2 Da jurisdição. Ação material e ação processual. Conceito, natureza jurídica e classificação das ações. Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Da organização do Judiciário. Sistema multiportas de solução de disputas. Arbitragem, mediação, conciliação, negociação direta e dispute board. 3 Da competência (disposições gerais, modificações de competência e da incompetência). Da cooperação nacional. Dos atos concertados entre os juízes cooperantes. Da competência da justiça federal. 4 Dos sujeitos do processo. Das partes e dos seus procuradores. Do litisconsórcio. Da intervenção de terceiros. Do juiz e dos auxiliares da justiça. Do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública. 5 Dos fatos jurídicos processuais. Dos atos processuais. Dos negócios jurídicos processuais. Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais. Da comunicação dos atos processuais. Das nulidades. Da distribuição e do registro. 6 Da tutela provisória. Tutelas de urgência e da evidência. Da estabilização da tutela provisória. 7 Da formação, da suspensão e da extinção do processo. 8 Do processo de conhecimento. Do procedimento comum. Disposições gerais. Petição inicial. Da improcedência liminar do pedido. Da audiência de conciliação e mediação. Da contestação e da reconvenção. Da revelia e do julgamento conforme o estado do processo. Da audiência de instrução e julgamento. Das provas. Da sentença e da coisa julgada. 9 Do cumprimento de sentença. Cumprimento provisório. Cumprimento definitivo de sentença (obrigação de pagar quantia certa, obrigação de fazer, não fazer e de entregar coisa). Cumprimento de sentença e a fazenda pública. Impugnação. A inexigibilidade das sentenças judiciais. 10 Dos procedimentos especiais. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Ações possessórias. Ação de divisão e da demarcação de terras particulares. Ação discriminatória. Embargos de terceiro. Ações de direito de família de competência da Justiça Federal. Oposição. Habilitação. Ação Monitória. Homologação do penhor legal. Restauração de autos. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Notificação e interpelação. Alienação judicial. 11 Do processo de execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução por quantia certa. Da execução contra a Fazenda Pública. Dos embargos à execução. Extinção do processo de execução. 12 Do precedente. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Ação rescisória. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação. 13 Recursos. Disposições gerais. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça (recurso ordinário, recurso extraordinário e recurso especial). Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. Embargos de divergência. 14 Subsistema dos juizados especiais. Princípios informadores. Juizados Especiais Federais: competência, procedimento e recursos. 15 Ações coletivas. Legitimidade ativa. Competência. Coisa julgada. Execução e cumprimento de sentença. Regras procedimentais aplicáveis. Ações coletivas passivas. 16 O CPC e o direito intertemporal. DIREITO EMPRESARIAL: 1 Direito Comercial: origem. Evolução histórica. Autonomia. Fontes. Características. Empresário: caracterização. Inscrição. Capacidade. Teoria da empresa e seus perfis. 2 Teoria geral dos títulos de créditos. Títulos de créditos: letra de câmbio, cheque, nota promissória, duplicata. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição, Ações cambiais. 3 Espécies de empresa. A responsabilidade dos sócios. A distribuição de lucros. O sócio oculto. Segredo comercial. 4 Teoria geral do Direito Societário: conceito de sociedade. Personalização da sociedade. Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita www.pciconcursos.com.br 40 simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades coligadas. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização. 5 Sociedade Limitada. Sociedade Anônima. Empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI (Lei n° 12.441/2011). 6 Estabelecimento Empresarial. Institutos Complementares do Direito Empresarial: Registro. Nome. Prepostos. Propriedade industrial. 7 Contratos empresariais: compra e venda mercantil. Comissão. Representação comercial. Concessão Comercial. Franquia (Franchising), Distribuição, Alienação fiduciária em garantia, Faturização (Factoring), Arrendamento mercantil (Leasing), Cartão de crédito. 8 Contratos bancários: Depósito bancário, Conta-corrente, Aplicação financeira, Mútuo bancário, Desconto, Abertura de crédito, Crédito documentário. 9 Sistema Financeiro Nacional: Constituição. Competência de suas entidades integrantes. Instituições financeiras públicas e privadas. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Sistema Financeiro da Habitação. 10 Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. 11 Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca. 12 A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. Comércio Eletrônico. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO: 1 Atividade Financeira do Estado, Finanças públicas na Constituição de 1988. 2 Orçamento, Conceito e espécies. Natureza jurídica, princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro, Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 3 Despesa pública, Conceito e classificação, Disciplina constitucional dos precatórios. 4 Receita pública, Conceito, Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. 5 Dívida ativa da União de natureza tributária e nãotributária. Crédito público. Conceito. Dívida pública: conceito. 6 O Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais ao poder de tributar. A repartição de competências na federação brasileira. Delegação de arrecadação. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Legislação sobre o Sistema Tributário Brasileiro. Definição de tributo. Espécies de tributos. Normas Gerais de Direito Tributário. 7 Competência tributária plena. Indelegabilidade da competência. Não-exercício da competência. Competência residual e extraordinária. Limitações da competência. Princípios da legalidade e da tipicidade. Princípio da anualidade. Proibição de tributos interlocais. Princípio da Igualdade. Princípio do Não-Confisco. Princípio da Irretroatividade. Imunidade. Espécies de Imunidade. Isenção. Uniformidade tributária. Imunidade recíproca. Extensão da imunidade às autarquias e fundações públicas. Tributação das concessionárias. Sociedades de economia mistas e fundações. 8 Fontes do Direito tributário. Conceito de fonte. Fontes formais do Direito Tributário. Legislação Tributária. Conceito. Lei, Tratados e Convenções internacionais. Normas complementares. Leis complementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e integração da Legislação Tributária. Tratados internacionais e a legislação interna. A perda da eficácia dos tratados. Os tratados sobre matéria tributária e o art. 98 da CTN. Vigência do tratado. 9 Elementos do tributo: fato gerador, base de cálculo, alíquota e sujeitos. 10 Taxas e preços públicos. Taxas contratuais e facultativas. Contribuições para a Seguridade Social. Contribuição sobre o lucro. O regime do PIS e COFINS. A CIDE e o seu regime. Empréstimo compulsório na Constituição Federal de 1988. 11 Impostos federais: impostos sobre o comércio exterior (II e IE). Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Simples Nacional. Imposto de renda (IR). Regimes jurídicos. Imposto de renda pessoa jurídica. Imposto de renda pessoas físicas. 12 Obrigação principal e acessória: Fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Responsabilidade dos Sucessores. Responsabilidade por infrações. Elisão e evasão tributária. Ilícitos tributários. 13 Constituição do crédito tributário. Lançamento. Modalidades. Suspensão do crédito tributário. 14 Extinção do crédito tributário. Pagamento. Compensação. Restituição. Transação. Remissão. Prescrição e decadência. Conversão do depósito em www.pciconcursos.com.br 41 renda. Consignação em pagamento. Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado. Dação em pagamento. Restituição do tributo transferido. Restituição de juros e multas. Correção monetária. Exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios do Crédito tributário. 15 Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Cautelar fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Anulatória de débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento. 16 Administração Tributária. Procedimento Fiscal. Sigilo Fiscal e Prestação de Informações. Dívida ativa. Certidões e Cadastro. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo constitucionais e legais, explícitos e implícitos. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores e suas características. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). 2 Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada uma e regime jurídico. O regime das subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de intervenção do Estado. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas. 3 Direito Administrativo Regulador. Agências: Reguladoras e Executivas. O regime jurídico das Agências Reguladoras: natureza jurídica, características, pessoal e poder normativo. A concessão de serviços. Conceito, características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. As permissões e autorizações. As parcerias da Administração Pública. Parcerias público-privadas. 4 Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Proteção ao patrimônio histórico. Artístico e cultural. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/1988. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório. 5 Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Evolução histórica no Direito brasileiro. Elementos. A reparação do dano. Ação regressiva e litisconsórcio. 6 Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes jurídicos: o servidor estatutário e o empregado público. Cargos e Funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. O novo regime previdenciário. O sistema de previdência complementar. Regime e processo disciplinar. Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor. 7 Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Discricionariedade administrativa e controle judicial. Extinção e conservação dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Fundamentos constitucionais. Controle dos atos da Administração. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. O controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas. Formas, características e limites. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa; aspectos processuais e materiais. Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. (Lei nº 12.846/2013). 8 Licitações. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão e consulta. O Registro de preços. Contratos administrativos. Conceito e características. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos. Regime diferenciado de contração pública. 9 Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art. 84 da CF/1988 quanto aos limites do poder regulamentar. Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites, extensão e controle. Poder de polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites, www.pciconcursos.com.br 42 extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções. 10 Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies. Utilização de bens públicos. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Os indígenas e as suas terras. 11 Sistema Financeiro de Habitação e outras formas de financiamento do direito à moradia. 12 A saúde na ordem constitucional brasileira. A saúde no contexto da seguridade social. A Saúde e a Teoria dos Direitos Sociais. Princípios constitucionais do direito à saúde. O Sistema Único de Saúde: organização, atribuições e marco normativo. A repartição constitucional de competências no direito à saúde. A judicialização das políticas públicas de saúde. A problemática da prova nas ações judiciais que envolvem o direito à saúde. DIREITO AMBIENTAL: 1 Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios fundamentais. 2 O Direito Ambiental como Direito Econômico. A natureza econômica das normas de Direito Ambiental. 3 Normas constitucionais relativas à proteção ambiental. 4 Repartição de competências em matéria ambiental. 5 Zoneamento Ambiental. Sistema nacional de unidades de conservação da natureza. 6 Poder de polícia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Biossegurança. Infrações ambientais. 7 Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparação do dano ambiental. Dano moral coletivo. 8 Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente. 9 Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos. 10 Biodiversidade. Principais instrumentos de proteção internacional. Acesso. Política nacional. Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado. 11 Proteção às florestas. 12 Áreas de preservação permanente e unidades de conservação. 13 Modificação dos genes pelo homem e meio ambiente. 14 Proteção química das culturas e meio ambiente. 15 Produtos tóxicos. Controle. Transporte. 16 Recursos hídricos. 17 Mineração. 18 Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: Poder Judiciário, Ministério Público e Administração Pública. 19 Política energética e meio ambiente. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO: 1 Direito Internacional Público. Conceito. Fontes. Princípios. 2 Atos Internacionais. Tratado. Conceito. Validade. Efeitos. Ratificação. Promulgação. Registro e publicidade. Vigência contemporânea e diferida. Incorporação ao Direito Interno. Violação. Conflito entre tratado e norma de Direito Interno. Extinção. Atos internacionais. Convenção. Acordos. Ajuste. Protocolo. 3 Personalidade internacional. Estado. Imunidade à jurisdição estatal. Consulados e embaixadas. Personalidade internacional. Organizações internacionais. Conceito. Natureza jurídica. Elementos caracterizadores. Espécies. Personalidade internacional. População. Nacionalidade. Princípios. Normas. Tratados multilaterais. Estatuto da igualdade. 4 Personalidade internacional. Estrangeiros. Vistos. Deportação. Expulsão. Extradição. Conceito. Fundamento jurídico. Reciprocidade e Controle jurisdicional. Asilo político. Conceito. Natureza e disciplina. Personalidade internacional. Pessoa jurídica. Conceito de nacionalidade. Teorias e legislação. Empresas binacionais. Direito Comunitário. Formas de integração. Mercado Comum do Sul. Características. Elementos institucionais. Protocolo de Assunção. Protocolo de Ouro Preto. Protocolo de Olivos. Protocolo de Las Leñas. Autoridades centrais. 5 Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Direitos civis, políticos, econômicos e culturais. Pactos e tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Força jurídica. Mecanismos de implementação. Controle de convencionalidade. Conflitos internacionais. Meios de solução. Diplomáticos, políticos e jurisdicionais. Cortes internacionais. Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Tribunal Penal Internacional. Evolução histórica. Competência. Procedimento. Natureza das decisões. Delitos internacionais. 6 Domínio público internacional. Mar. Águas interiores. Mar territorial. Zona contígua. Zona econômica. Plataforma continental. Alto-mar. Rios internacionais. Domínio público internacional. Espaço aéreo. Princípios elementares. Normas convencionais. Nacionalidade das aeronaves. Espaço extraatmosférico. 7 Direito Internacional Privado brasileiro. Fontes. Conflito de leis no espaço. Normas indiretas. Qualificação prévia. Elemento de conexão. Reenvio. Prova. Direito estrangeiro. Interpretação. Aplicação. Exceções à aplicação. 8 Responsabilidade internacional. Ato ilícito. Imputabilidade. Dano. Formas e www.pciconcursos.com.br 43 extensão da Reparação. 9 Processo internacional. Competência jurisdicional nas relações jurídicas com elemento estrangeiro. Cooperação Internacional. Cartas rogatórias. Homologação de sentenças estrangeiras. Métodos de solução alternativa de controvérsias. Arbitragem. 10 Prestação de alimentos. Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro. Decreto Legislativo nº 10/1958 e Decreto nº 56.826/1965. Noções gerais. Competência da Justiça Federal. Hipóteses. Procedimento. Subtração Internacional de Crianças. Convenção de Haia de 1980 sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças e Decreto nº 3.413/2000. NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA SOCIOLOGIA DO DIREITO: 1 Noções gerais de Sociologia do Direito. Proteção do vulnerável no Direito. Sociologia do Direito Processual e acesso à justiça. Gratuidade da justiça. A litigância de massa e o congestionamento de processos nos tribunais. Fatores sociológicos do excesso de litigância. 2 Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). A eficácia administrativa e gerencial e sua relação com o princípio constitucional da eficiência administrativa. Gestão. Gestão de Pessoas. 3 Gestão de processos e o CNJ. Resoluções do CNJ sobre gestão judiciária. As metas do CNJ e sua importância para a gestão judiciária. O case management e o court management. 4 Relações Sociais e Relações Jurídicas. Controle social e o direito. Transformações Sociais e Direito. 5 Direito, Comunicação Social e Opinião Pública. A mídia e sua influência na atividade jurídica. 6 Conflitos sociais e mecanismos de solução. Sistemas não estatais de solução de disputas. As mediações comunitárias e os demais meios de empoderamento e obtenção de autocomposição. PSICOLOGIA JUDICIÁRIA: 1 Psicologia e comunicação: Relacionamento interpessoal. Relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. 2 Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual. 3 Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. 4 O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento das partes e das testemunhas. ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL: 1 Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingressos, promoções e remoções. 2 Direitos e deveres funcionais da magistratura. 3 Código de ética da magistratura nacional. 4 Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: corregedorias, ouvidorias, conselhos superiores e Conselho Nacional de Justiça. 5 Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados. 6 Administração Judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão. FILOSOFIA DO DIREITO: 1 Conceitos e teorias sobre a Justiça. Sentido lato de justiça, como valor universal. Sentido estrito de justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. Direito e Injustiça. 2 O conceito de Direito. Equidade. Direito e moral. Teorias positivistas e antipositivistas sobre o conceito de direito. Positivismo inclusivo e exclusivo. Jusnaturalismo. Interpretacionismo. 3 Teorias da decisão judicial. A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável. Erros cognitivos na atividade jurisdicional. Realismo jurídico. Estudos Críticos do Direito. Direito e Economia. Direito e Literatura. TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA: 1 Teoria da Norma Jurídica. Normas jurídicas: conceito e características. Estrutura da norma jurídica: dever e sanção. Destinatários da norma jurídica. Classificação das normas jurídicas. Regras e princípios. Direito objetivo e direito subjetivo. 2 Teoria do Ordenamento Jurídico. A Unidade do Ordenamento Jurídico: o problema da hierarquia. A Coerência do Ordenamento Jurídico: o problema dos choques de normas. A Completude do Ordenamento Jurídico: o problema das lacunas. Finalidades do Direito: ordem, bem comum, justiça. Eficácia da lei no tempo. Conflitos de normas jurídicas no tempo e o direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho. 3 Fontes do Direito Objetivo. Princípios Gerais do Direito. Jurisprudência. Súmula Vinculante. 4 O www.pciconcursos.com.br 44 conceito de política. Política e Direito. 5 As ideologias políticas. 6 A Declaração Universal dos Direitos Humanos. Contexto histórico. Importância e função nos dias atuais.