Descrição
O COMBO – Curso Completo para o Ministério Público e Magistratura + Matérias Complementares Estaduais, é um curso revisto e atualizado. Os professores abordarão todos os pontos essenciais para os alunos que desejam se preparar para concursos de Promotor de Justiça Substituto e Juiz Substituto dos Ministérios Públicos Estaduais e Tribunais de Justiça Estaduais. Composto por uma equipe de professores formada em sua maioria por juízes, promotores e procuradores, este curso oferece não só as disciplinas básicas mas também as disciplinas complementares, tornando-se o curso mais completo para quem deseja se preparar para concursos da magistratura e ministério público estaduais.
Este é um curso formado por 146 aulas gravadas para o Curso Intensivo da Magistratura e Ministério Público Estaduais, mais 50 aulas gravadas para o curso de Matérias Complementares Estaduais, perfazendo, assim, 196 aulas (400horas de aula), o que torna um dos mais completos cursos do mercado para quem realmente deseja ser aprovado em concursos para os concursos jurídicos estaduais e tribunais.
Com a coordenação científica do Professor Rogério Sanches, o curso tem como objetivo preparar o estudante para concursos jurídicos por meio do estudo teórico de disciplinas específicas, muitas não estudadas nas faculdades, mas que, a cada dia, vêm ganhando espaço nos editais, decidindo a aprovação do candidato.
A) Aulas totalmente atualizadas com as mais recentes leis, decretos, jurisprudências, entendimentos.
B) Garantia de Atualização das disciplinas que sofrerem alterações durante o segundo semestre de 2018 e no ano de 2019.
C) Aprendizagem Acelerada: Gravação de uma aula com duração de 2 horas com a profa. Cristiane Dupret, com técnicas de estudos que irão facilitar o seu aprendizado.
D) Aula interativa ao final de cada disciplina para o esclarecimento das principais dúvidas.
E) Questões para treino com gabarito ao final das aulas de cada disciplina.
F) Raio-x dos temas mais cobrados nas provas para as provas da carreira jurídica e orientações bibliográficas.
G) Carga horária compatível com os conteúdos programáticos dos principais concursos. Serão 465 horas de curso completo.
H) Aula Motivacional com o professor Guilherme Miziara.
– Guilherme é uma das principais autoridades do Brasil nos assuntos de Comunicação e Motivação, tendo milhares de pessoas impactadas e transformadas com suas palestras. Dificuldade para se preparar? O professor demonstra de forma clara e simples o que deve te motivar e quais são os atalhos para sua aprovação.
A) Acelerador de Vídeos: Aproveite uma nova funcionalidade do aplicativo CERS NO BOLSO, que permite adiantar trechos do conteúdo que você já assistiu, aumentando sua produtividade nos estudos, e que possui 04 opções de velocidade para otimizar seu tempo de estudos.
B) CERS no Bolso: Agora você tem a possibilidade de assistir às aulas por meio de smartphones e tablets pelo aplicativo CERS NO BOLSO. A melhor parte é a facilidade de baixar as aulas e acompanhá-las no celular sem precisar de conexão com a internet. Para isso, é só realizar o download dos vídeos quando estiver conectado e assistir a mesma aula quantas vezes quiser durante 72h, um benefício exclusivo do app.
C) Plantão de dúvidas online – canal direto com o professor, que possibilita o esclarecimento de dúvidas por parte dos alunos via área do aluno no site CERS cursos online.
D) Certificado: Certificado de participação disponível após a conclusão do curso na área do aluno.
CARGA HORÁRIA
Serão gravados 146 encontros de 02 horas e 30 minutos cada encontro, o que perfaz mais de 365 horas de aulas, sendo divido em 05 blocos de 30min, para o curso de Magistratura Estaduais, conforme cronograma abaixo:
DISCIPLINA
PROFESSOR
Totais de encontros
Direito Administrativo
Matheus Carvalho
(Procurador da Fazenda Nacional)
17
Rafael Oliveira
(Procurador do Município do Rio de Janeiro)
Direito Constitucional
Robério Nunes
(Mestre em Direito)
17
Guilherme Peña
(Promotor de Justiça do Rio de Janeiro)
Direito Civil
Cristiano Chaves
(Promotor de Justiça)
22
Roberto Figueiredo
(Procurador do Estado da Bahia)
Direito Processual Civil
Maurício Cunha
(Juiz de Direito)
21
Daniel Assumpção
(Advogado e Mestre em Direito Processual Civil)
Direito Penal
Rogério Sanches
(Promotor de Justiça/SP)
19
Gabriel Habib
(Defensor Público da União)
Direito Processual Penal
Fábio Roque
(Juiz Federal)
21
Rogério Sanches
(Promotor de Justiça/SP)
Direito Tributário
Renato De Pretto
(Juiz de Direito e Professor da USP)
12
Eduardo Sabbag
(Doutor em Direito Tributário)
Direito Empresarial
Juan Vazquez
(Promotor de Justiça)
8
Princípios e Atribuições Institucionais do MP
Ricardo Silvares
(Especialista em Direito Constitucional)
2
Princípios e Atribuições Institucionais da Magistratura
Vinícius Peluso
(Professor)
2
Estatuto da Criança e do Adolescente
Luciano Rossato
(Procurador do Estado)
3
Português Jurídico – Orientações e dicas para provas escritas
Rodrigo Bezerra
(Professor e Gramático)
2
Serão gravados 50 encontros, sendo 02 horas por encontro, divididas em blocos com 30 minutos, para o curso de Matérias Complementares Estaduais, conforme cronograma abaixo:
DISCIPLINA
PROFESSOR
AULAS DE 2 HORAS
Processo Coletivo
Marcos Stefani
(Promotor de Justiça)
6
Direito Ambiental
Rafael Mathes
10
Direito do Consumidor
Leonardo Garcia
(Procurador do Estado do Espírito Santo)
4
Direito Agrário
Luiz Oliveira
(Professor)
6
Direito Eleitoral
João Paulo
(Advogado e Professor de Direito Eleitoral e Administrativo)
8
Direitos Humanos
Alexandre Cunha
(Advogado Criminalista)
4
Direito do Idoso e das Pessoas com deficiência
Cristiane Dupret
(Mestre em Direito Penal)
3
Estatuto da Criança e do Adolescente
Luciano Rossato
(Procurador do Estado de São Paulo)
4
Filosofia do Direito e Noções de Sociologia
Bernardo Montalvão
(Mestre em Direito Público)
5
OBS: Em função da disponibilidade dos professores e da necessidade do curso, poderão ocorrer eventuais substituições dos professores acima mencionados, cabendo à coordenação do CERS essas possíveis alterações.
GRAVAÇÃO DAS AULAS
O curso será realizado na modalidade online, sendo as aulas gravadas e disponibilizadas no site no prazo de 24 horas da sua gravação, sendo acessível aos alunos matriculados.
O início da disponibilização das aulas ocorrerá no dia 04 de julho de 2018.
O aluno poderá assistir a cada aula até 03 (três) vezes, no horário que achar conveniente. Para tanto, basta possuir um computador e acesso à internet banda larga.
O aluno terá o prazo IMPRETERÍVEL/IMPRORROGÁVEL de 24 (vinte e quatro) meses, para assistir às aulas, contado a partir da efetivação da matrícula.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Em hipótese alguma será permitida a gravação das aulas, vindo a incorrer nas sanções civis e penais cabíveis quem o fizer.
Considerando a proteção streaming utilizada nos vídeos, o aluno, antes de efetuar a matrícula, deverá assistir, gratuitamente, à aula-demonstração, para testar a respectiva conexão, a fim de se evitarem problemas futuros.
NÃO ACONSELHAMOS A UTILIZAÇÃO DAS TECNOLOGIAS 3G e 4G, UMA VEZ QUE A TAXA DE TRANSFÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS VÍDEOS DIMINUI NO DECORRER DO MÊS, O QUE DIFICULTA O ACESSO DO ALUNO ÀS AULAS.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
MINISTÉRIO PÚBLICO E MAGISTRATURA ESTADUAIS
DIREITO ADMINISTRATIVO: Regime Jurídico Administrativo. Poderes da Administração. Organização da Administração. Responsabilidade civil do Estado. Bens Públicos. Intervenção do Estado na propriedade privada. Licitações. Contratos administrativos. RDC. Agentes públicos. Improbidade administrativa. Terceiro Setor. Atos Administrativos. Serviços Públicos. Lei 11.107/05 – Consórcios Públicos – Convênios e Consórcios. Lei anticorrupção. Controle da Administração Pública. Processo administrativo.
DIREITO CONSTITUCIONAL: Constitucionalismo. Constituição. Poder Constituinte. Poder de reforma. Mutação. Normas Constitucionais. Hermenêutica Constitucional. Direitos Fundamentais. Aspectos gerais da ordem econômica e da ordem social. Organização do Estado. Federalismo e Repartição de Competências. O Poder Legislativo na CF/88 (estatuto dos parlamentares e processo legislativo). Medidas Provisórias. Comissões Parlamentares de Inquérito. O Poder Executivo na CF/88. O Poder Judiciário na CF/88 (incluindo o CNJ/CNMP). Funções Essenciais à Justiça. Controle de Constitucionalidade. Histórico. Panorama Brasileiro. Controle concreto (difuso). Controle Abstrato (Concentrado). ADI. ADC, ADO e ADPF.
DIREITO CIVIL: Parte Geral. Obrigações. Teoria Geral dos Contratos. Responsabilidade Civil. Reais. Famílias. Sucessões.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Jurisdição. Ação. Processo. Competência. Litisconsórcio e intervenção de terceiros. Petição inicial. Emenda da petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Julgamento liminar de improcedência. Citação. Audiência de conciliação e mediação. Respostas do réu. Teoria geral das provas e provas em espécie. Sentença. Coisa julgada. Tutela Provisória. Teoria Geral da Execução. Execução em Espécie. Precedentes. Ordem dos Processos nos Tribunais. Teoria Geral dos Recursos. Recursos em Espécie.
DIREITO PENAL: Introdução ao Direito Penal. Princípios. Lei penal no tempo. Lei penal no espaço. Validade da lei penal em relação às pessoas. Teoria Geral do Crime. Fato típico. Conduta, resultado, nexo causal e tipicidade. Ilicitude e suas causas de exclusão . Culpabilidade e suas causas de exclusão . Punibilidade. Prescrição. Teoria da pena. Penal Especial. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: Investigação Preliminar: Persecução criminal; Modalidades de investigação criminal; Conceito de inquérito policial; Natureza jurídica do inquérito policial; Atribuição para a presidência do inquérito policial; Finalidade do inquérito policial; Características do inquérito policial; Valor probatório do inquérito policial; Formas de instauração do inquérito policial; Notitia criminis; Prazos para conclusão do inquérito policial; Incomunicabilidade do indiciado preso; Indiciamento; Encerramento do inquérito policial; Arquivamento do inquérito policial; Ação Penal: Conceito de ação penal; Condições da ação penal; Classificação das ações penais; Princípios da ação penal pública e da ação penal de iniciativa privada; Representação; Requisição do Ministro da Justiça; Ação penal privada subsidiária da pública; Ação penal nos crimes contra a honra; Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e lesão corporal culposa com violência doméstica e familiar contra a mulher; Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual (Lei n. 12.015/09); Peça acusatória. Competência Criminal: Jurisdição e competência; Modalidades de competência; Competência absoluta e relativa; Fixação da competência criminal; Competência Criminal da Justiça Militar da União e dos Estados; Competência Criminal da Justiça Eleitoral; Competência Criminal da Justiça do Trabalho; Competência Criminal da Justiça Federal; Competência Criminal da Justiça Estadual; Competência por prerrogativa de função; Competência territorial. Provas: Conceito; Destinatários; Objeto de prova; Sistemas de avaliação da prova; Ônus da prova; Prova ilícita; Iniciativa probatória do juiz: a gestão da prova pelo magistrado; Prisão Cautelar: A tutela cautelar no processo penal; Princípios aplicáveis às medidas cautelares de natureza pessoal; Pressupostos das medidas cautelares: fumus comissi delicti e periculum libertatis; Procedimento para a aplicação das medidas cautelares de natureza pessoal; Conceito de prisão e seu fundamento constitucional; Espécies de prisão; Prisão em flagrante; Prisão preventiva; Prisão temporária; Prisão decorrente de pronúncia ou de sentença condenatória recorrível; Prisão domiciliar; Medidas cautelares diversas da prisão; Liberdade provisória. Processo e Procedimento: Classificação do procedimento; Procedimento no caso de conexão e/ou continência envolvendo infrações penais sujeitas a procedimentos distintos; Oferecimento da peça acusatória; Juízo de admissibilidade: rejeição ou recebimento da peça acusatória; Rejeição da peça acusatória; Recebimento da peça acusatória; Citação do acusado; Revelia; Reação defensiva à peça acusatória; Possível oitiva da acusação; Absolvição sumária; Designação da audiência; Audiência una de instrução e julgamento. Procedimento comum sumário; Procedimento dos crimes funcionais. ; Sentença. Sentença Penal: Estrutura e requisitos da sentença; Sentença absolutória; Sentença condenatória; Publicação da sentença; Princípio da correlação entre acusação e sentença; Emendatio e mutatio libelli. Recursos: Conceito; Princípios; Pressupostos objetivos de admissibilidade recursal; Pressupostos subjetivos de admissibilidade recursal; Efeitos dos recursos; Recursos Criminais em Espécie: Recurso em sentido estrito; Apelação; Habeas Corpus: Noções Gerais; Natureza jurídica; Interesse de agir na ação de habeas corpus; Possibilidade jurídica do pedido; Legitimação ativa; Legitimação passiva; Espécies de habeas corpus: repressivo, preventivo, profilático e trancativo; Competência para o julgamento do habeas corpus. Revisão Criminal: Noções gerais; Conceito; Natureza jurídica; Distinção entre revisão criminal e ação rescisória; Pedidos: juízo rescindente e juízo rescisório; Condições da ação; Hipóteses de cabimento da revisão criminal; Aspectos procedimentais da revisão criminal. Introdução do Direito Processual Penal: Princípios do processo penal. Aplicação da lei processual penal. sistemas processuais. Procedimento Especial do Tribunal do Júri: Princípios constitucionais do júri; Procedimento bifásico do Tribunal do Júri; Impronúncia; Desclassificação do delito; Absolvição sumária; Pronúncia; Desaforamento; Preparação do processo para julgamento pelo Tribunal do Júri; Sessão de julgamento; Quesitação; Desclassificação.
DIREITO TRIBUTÁRIO: Princípios. Crédito tributário: constituição, suspensão, extinção, exclusão, garantias e privilégios. Noções gerais de execução fiscal (Lei nº 6.830/80); Impostos em espécie (municipais, estaduais e federais). Imunidades. Tributos. Obrigação tributária; Regra-matriz de incidência tributária: hipótese de incidência tributária, sujeitos ativo e passivo (responsabilidade tributária), base de cálculo e alíquota).
DIREITO EMPRESARIAL: Teoria da Empresa. Empresário. Excluídos da Atividade Empresarial. Empresário Individual. Responsabilidade. Caracterização. Continuidade da Empresa. Estabelecimento empresarial. Trespasse. Cláusula não-restabelecimento. Nome Empresarial. Conceito. Alienação. Espécies. Princípios. Direito De Propriedade Industrial. Noções Gerais sobre a Lei 9.279/96. Desconsideração Personalidade Jurídica. Teoria Maior e Teoria Menor. Momento Aplicação. Modalidades. Prazo. Sociedades Despersonificadas. Sociedade em Comum. Sociedade em Conta de Participação. EIRELI. Classificação das Sociedades. Sociedade Simples. Sociedade Limitada. Responsabilidade dos Sócios. Cessão de Quotas. Direito Retirada. Exclusão de Sócios. Administração Sociedade Anônima. Características. Valores Mobiliários. Ações. Debêntures. Acionista Controlador. Órgãos da S.A. Reorganização Societária. Títulos De Crédito. Conceito. Princípios. Características. Títulos em Espécie. Letra de Câmbio. Nota Promissória. Cheque. Duplicata. Falência. Procedimento. Legitimidade. Efeitos. Revocatória. Pedido Restituição. Quadro Geral de Credores. Recuperação Empresas.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Consectários em matéria de criança e adolescente. Princípio da prioridade absoluta e proteção integral. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da participação popular. Princípio da excepcionalidade. Princípio da brevidade. Princípio da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Direito fundamental à convivência familiar e comunitária. Adoção. Ato Infracional e sua apuração. Execução de medida socioeducativa.
PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES DO MP: Legislação aplicável; Definição de Ministério Público; Conselho Nacional do Ministério Público; Princípios institucionais; Autonomia do Ministério Público; Organização do Ministério Público segundo a Lei 8.625/1993; Atribuições dos órgãos do Ministério Público; Garantias dos membros do Ministério Público.
PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA MAGISTRATURA: Constituição, Poder Judiciário e Lei Orgânica da Magistratura. Poder Judiciário: órgãos. Tribunais e magistrados. Justiça dos Estados. Garantias e prerrogativas. Deveres, penalidades e responsabilidade. Subsídio, vantagens e direitos. Carreira.
PORTUGUÊS JURÍDICO – ORIENTAÇÕES E DICAS: Principais e mais recorrentes erros cometidos no âmbito jurídico. Construção do texto jurídico: orientações fundamentais. Principais elementos de transição para o discurso jurídico. Estratégias de argumentação jurídica. Como aperfeiçoar a frase jurídica.
MATÉRIAS COMPLEMENTARES ESTADUAIS
PROCESSO COLETIVO: Microssistema da tutela coletiva. Normas fundamentais da tutela coletiva. Objeto da tutela coletiva: Direitos coletivos lato sensu (difusos, coletivos e individuais homogêneos).A legitimidade ativa no processo coletivo. Intervenção de terceiros. Competência, conexão, litispendência. Relações entre ações coletivas e ações individuais. O pedido na ação coletiva. Tutela provisória. Tutela inibitória. Abandono e desistência. Despesas processuais. Sistema recursal. Ação coletiva passiva. Coisa julgada. Liquidação e execução. Prescrição. Inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta.
DIREITO AMBIENTAL: Meio ambiente: definição e modalidades. Direito Ambiental: definição e abrangência. A constitucionalização do Direito Ambiental. Princípios informadores: prevenção, precaução, desenvolvimento sustentável, poluidor-pagador, usuário-pagador, protetor-recebedor, cooperação entre os povos, equidade, pacto intergeracional, informação, limite, participação comunitária e função socioambiental da propriedade. Política Nacional do Meio Ambiente: objetivos e instrumentos de execução: Licenciamento ambiental, estudo de impacto ambiental, concessão florestal e zoneamento ambiental. Sistema Nacional do Meio Ambiente: Composição e competências. Espaços territoriais especialmente protegidos: áreas de preservação permanente, reserva legal, áreas verdes urbanas, áreas de uso restrito e unidades de conservação. Política Nacional de Recursos Hídricos: fundamentos, objetivos, instrumentos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Gestão de florestas públicas e concessão florestal. Responsabilidade civil por danos ambientais. Infrações administrativas ambientais. Crimes ambientais. Patrimônio cultural brasileiro: composição e instrumentos de proteção (inventário, vigilância, registro, tombamento e desapropriação). Biodiversidade e Biossegurança. Índios e meio ambiente. Poluição por agrotóxicos. O Direito Ambiental como Direito Econômico. A natureza econômica das normas de Direito Ambiental. PRINCIPAIS NORMAS ABORDADAS – Disposições constitucionais ambientais, Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), Lei 7.802/89 (agrotóxicos). Lei 9.605/98 (crimes e infrações administrativas ambientais), Lei 9.985/00 (Sistema Nacional das Unidades de Conservação), Lei 10.650/03 (informações em órgãos ambientais), Lei 11.105/2005 (Biossegurança), Lei 11.284/2006 (gestão de florestas públicas), Lei Complementar 140/2011 (competências ambientais entre as entidades políticas), Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal e alterações da Lei 12.727/2012), Resolução CONAMA 01/86 (EIA-RIMA), Resolução CONAMA 09/87 (audiência pública no EIA-RIMA), Resolução CONAMA 237/97 (licenciamento ambiental).
DIREITO DO CONSUMIDOR: Código de defesa do consumidor e o subsistema de proteção ao consumidor: normas de ordem pública e interesse social; Conceito de relação de consumo: consumidor, fornecedor, produto e serviço; Princípios e diretrizes gerais do Código de Defesa do Consumidor; Direitos Básicos do consumidor: lesão e onerosidade excessiva; dano moral e as súmulas e jurisprudências do STJ; inversão do ônus da prova; Diálogo de fontes; Responsabilidade pelo fato e por vício do produto ou serviço; Serviços Públicos e a aplicação do CDC; Prescrição e Decadência; Garantia legal e contratual; Desconsideração da Personalidade Jurídica (teoria maior X teoria menor); Oferta e Publicidade; Práticas abusivas; Cobrança de dívidas; Arquivos de consumo; Proteção contratual; Cláusulas abusivas. Contrato de adesão; Apreciação das relações de consumo na Justiça Federal; Análise da Jurisprudência do STJ e STF.
DIREITO AGRÁRIO: Política Agrícola. Política Fundiária. Estatuto da Terra. Imóvel Rural. Princípios: Princípio da Função Social da Propriedade; Princípio do Dimensionamento Eficaz: módulo rural, módulo fiscal e módulo de exploração indefinida; Princípio da Despublicização. Princípio da consensualidade. Aquisição de terras rurais por estrangeiros. Política de Regularização Fundiária. Discriminação de terras devolutas. Legitimação de Posse. Concessão de Direito Real de Uso. Usucapião rural Contratos agrários. Arrendamento e parceria rural. Desapropriação para fins de Reforma Agrária. Reforma Agrária.
DIREITO ELEITORAL: 1 Conceito e fontes. 2 Organização da justiça eleitoral: composição e competências. 3 Ministério Público Eleitoral: atribuições. 4 Alistamento eleitoral. 4.1 Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no 21.538/2003. 4.2 Ato e efeitos da inscrição. 4.3 Segunda via. 4.4 Transferência e encerramento. 6.8 Delegados partidários perante o alistamento. 4.5. Cancelamento e exclusão de eleitor. 4.6. Revisão e correição eleitorais. 4.7. Domicílio eleitoral. 5. Elegibilidade. 5.1 Conceito e condições. 6. Elegibilidade. 6.1. Lei Complementar n? 64/1990 e alterações posteriores (Inelegibilidade). 6.2. Fatos geradores de inelegibilidade. 6.3. Incompatibilidades, prazos e suspensão por decisão judicial dos efeitos da inelegibilidade. 6.4. Inelegibilidade reflexa. 8. Sistema eleitoral: princípio majoritário e proporcional, representação proporcional, disposições gerais. 9. Processo Eleitoral. 9.1. Coligações. 9.2. Convenções para escolha de candidatos. 9.3. Registro de candidatura: pedido, substituição, cancelamento. 9.4. Numeração atribuída aos candidatos; homonímia. 10. Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais: vedações inerentes e sanções. 10 Prestação de contas de campanha. 11. Propaganda Política. 11.1. Propaganda partidária. 11.2. Propaganda Intrapartidária. 11.3. Propaganda eleitoral (conforme o Código Eleitoral e a Lei no 9.504/1997 e alterações posteriores). 11.3.1 Propaganda na imprensa escrita, no rádio, na televisão, na Internet e por outros meios. 11.3.2 Direito de resposta. 11.3.4 Condutas vedadas em campanhas eleitorais. 11.3.5 Propaganda eleitoral extemporânea e propaganda irregular (multa). 12. Partidos políticos (conforme a Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei no 9.096/1995 e alterações posteriores): conceituação, destinação, liberdade e autonomia partidárias, natureza jurídica, criação e registro, caráter nacional, funcionamento parlamentar, programa, estatuto, filiação, fidelidade e disciplina partidárias, fusão, incorporação e extinção, finanças e contabilidade, prestação de contas e sanções dela decorrentes, fundo partidário. 13. Sistema eletrônico de votação e totalização dos votos. 13.1. Privilégios e garantias eleitorais: aspectos gerais, liberdade no exercício do sufrágio, fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais — Lei no 6.091/1974 e alterações posteriores. 14. Diplomação dos eleitos: natureza jurídica, competência para diplomar e fiscalização. 15. Ações Eleitorais; 16. Recursos eleitorais. 17. Atualizações legislativas e jurisprudenciais. 18. Emenda Constitucional 97. 19. Leis 13.487 e 13.488/2017.
DIREITOS HUMANOS: Desenvolvimento Histórico dos Direitos Humanos. A teoria das gerações de Direitos. O Pós Guerra. Terminologia. A Carta das Nações Unidas de 1945. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Universalismo e relativismo cultural. Princípios que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais. Mecanismos convencionais e não convencionais de defesa dos Direitos humanos. Violação de Direitos Humanos e responsabilidade internacional do Estado. A Soberania. Proteção Internacional aos Direitos Humanos. Eficácia vertical e horizontal de Direitos Humanos. Sistemas Globais e Regionais de proteção aos direitos humanos. Sistema interamericano de direitos humanos. A Declaração Americana dos Direitos e Deveres Humanos. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos: origem, composição e competências. A Corte Interamericana de Direitos Humanos: composição e competências. O Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional – Desafios. Os Pactos Internacionais da ONU de 1966. Principais Tratados Internacionais de proteção aos direitos humanos. O princípio da dignidade da pessoa humana. Valor do tratado de direitos humanos na Constituição Federal. Decreto Presidencial 6949/ 09. Incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. Intervenção Federal para garantia dos Direitos Humanos. Política Nacional de Direitos Humanos. Direitos humanos e garantias constitucionais fundamentais: convergências e divergências conceituais. Tratamento diferenciado entre direitos fundamentais e direitos sociais na Constituição Federal.
DIREITO DO IDOSO E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: IDOSO: Estatuto do Idoso: Lei 10741/03. Conceitos. Alterações legislativas. Posicionamentos dos Tribunais Superiores. Benefício de Prestação continuada. Transporte do Idoso. Alimentos. Educação, cultura, esporte e lazer. Direito à saúde. Cobrança diferenciada dos planos de saúde. Atuação da Defensoria Pública na tutela do Idoso. Profissionalização e Trabalho. Direito à habitação. Situações de Risco. Medidas de proteção. Acesso à Justiça. Competência Absoluta no Estatuto do Idoso. Atuação do Ministério Público. Crimes contra o Idoso. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Resolução 230/16. Conceitos. Inclusão social. Alterações legislativas no Código Civil. Capacidade. Assistência Social. Educação. Acessibilidade. Pessoas portadoras de transtornos mentais. Direitos Fundamentais previstos no Estatuto. Crimes contra a pessoa com deficiência.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Direitos fundamentais da criança e do adolescente. Direito à vida e à saúde. Direito à convivência familiar e comunitária. Ato infracional: apuração, medida socioeducativa e execução. Procedimentos. Crimes e infrações administrativas.
FILOSOFIA DO DIREITO E NOÇÕES DE SOCIOLOGIA: Hermenêutica Jurídica. Direito e moral. Teoria da norma. Teoria do Ordenamento. Justiça.
