Descrição
Capacitar e aprofundar o conhecimento sobre os aspectos processuais e materiais da Lei de Improbidade Administrativa.
OBJETIVO ESPECÍFICO: I. Identificar os principais temas da Lei n. 8.429/1992 e as principais alterações processuais e materiais introduzidas pela Lei n. 14.230/2021. II. Compreender o impacto dessas alterações para os processos em curso e para os processos futuros. III. Entender e analisar a jurisprudência majoritária atual e a necessidade de alterações em virtude da nova legislação. IV. Analisar a necessidade de aplicação imediata e retroativa e em que situações deverá ser aplicada a legislação anterior. V – Proporcionar ao advogado, ao magistrado, ao membro do Ministério Público, ao serventuário e àquele que pretende prestar concurso público a compreensão sobre a temática da improbidade administrativa.
